LEI MUNICIPAL N.º 532/2015
9 de Outubro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 532/2015.
DATA: 07 DE OUTUBRO DE 2015
SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias.| 01 – CAMARA MUNICIPAL | |
| 01.000.01 – PODER LEGISLATIVO | |
| 01.000.01.01.031 ACAO LEGISLATIVA | |
| 01.000.01.01.031.0001- GESTAO DA POLITICA D PODER LEGISLATIVO | |
| 01.000.01.01.031.0001.2031 – MANUT. E ENCARG. COM A CAMARA MUNICIPAL | |
| 01.000.01.01.031.0001.2031-.3191.13 OBRIGACOES PATRONAIS | R$ 19.000,00 |
| 01.000.01.01.031.0001.2031-.3390.39 OUTROS SERV. DE TERC.PESSOA JURIDICA | R$ 19.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 38.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir do orçamento vigente, com base na Lei 4.320/64, art. 43º, parágrafo 1º, inciso III, o valor de R$ 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais), das seguintes dotações orçamentárias:
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIE | |
| 08.000.01 GABINETE DO SECRETARIO | |
| 08.000.01.20.601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL | |
| 08.000.01.20.601.0025 APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICOLA | |
| 08.000.01.20.601.0025.1.093 CAPACITACAO PARA FORTAL. AGRIC. FAMILIAR | |
| 08.000.01.20.601.0025.1.093.3390.30 MATERIAL DE CONSUMO | R$ 9.000,00 |
| 08.000.01.20.601.0025.1.093.3390.36 OUTROS SERV. DE TERC.PESSOA FISICA | R$ 9.000,00 |
| 08.000.01.20.601.0025.1.093.3390.39 OUTROS SERV. DE TERC.PESSOA JURIDICA | R$ 20.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 38.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL