DECRETO N.º 038/2021 DE 24 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE ALVARÁ EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

D E C R E T A:

artigo 1º - Fica determinado o vencimento do ALVARÁ do Exercício 2021 até 30 de Junho de 2021.

artigo 2º - O pagamento do Alvará é em cota única.

artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de março de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete/Administração