PORTARIA N°. 066/2021 DE 19 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 20 DE JANEIRO DE 2021, para fiscalizar contrato o senhor HERCULIS ALBERTINI VENTURELLI, matrícula 12220, inscrito no CPF nº 035.484.641-81.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 09/2021	RATEIO DOS CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO E O CUMPRIMENTO DOS ABJETIVOS FIXADOS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO SOCIAL DO CISOMT, EM CUMPRIMENTO ÁS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL N. 11.107/05 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR N° 6.107/2007.	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURISTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL. CNPJ:08.979.143/0001-07.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2021.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito