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Pref. Cláudia

Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do Fundeb, de acordo com a Lei nº 14.113/2020, revoga Lei nº 183/2007 e suas alterações, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social dos recursos providos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de Cláudia, denominado Conselho Municipal do Fundeb, ajustado às diretrizes da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em especial às disposições do inc. IV, do art. 34.

Capítulo II

Das Atribuições e Competências do Conselho do Fundeb de Cláudia

Art. 2º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212 e 212-A da Constituição Federal e na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundeb, no Município de Cláudia, serão exercidos:

I - pelo órgão de controle interno da Prefeitura Municipal no âmbito local e pelos órgãos de controle interno do Governo Federal no âmbito da União;

II - pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União; e

IV - pelo Conselho Municipal do Fundeb, instituído em conformidade com os artigos 33 e 34, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 3º O Município prestará contas dos recursos do Fundeb conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com pareceres do Conselho Municipal do Fundeb, e deverão ser apresentadas ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo previsto.

Art. 4º O Conselho Municipal do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:

I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundeb, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundeb;

b) folha de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundeb para esse fim.

Art. 5º Ao Conselho do Fundeb incumbe, ainda:

I - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do Município de Cláudia, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; e

II - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formular pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos bem como supervisionar o encaminhamento dos respectivos pareceres ao FNDE.

Art. 6º O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

Art. 7º O Conselho Municipal do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

Capítulo IV

Da composição do Conselho Municipal do Fundeb

Art. 8º O Conselho Municipal do Fundeb terá a seguinte composição, em conformidade com o inc. IV e §§, do art. 34, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

Art. 9º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

Art. 10. O Conselho Municipal do Fundeb se reunirá, no mínimo, trimestralmente ou, a qualquer momento, por convocação de seu presidente.

Art. 11. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, de que trata o inc. VI, do art. 8º, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

Art. 12. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito Municipal, nos termos do § 9º, do art. 34, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 13. Os membros do Conselho Municipal do Fundeb, observados os impedimentos dispostos no art. 15 desta Lei, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

I - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração Municipal a título oneroso.

Parágrafo único. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

Art. 14. Indicados os conselheiros na forma dos artigos 8º e 9º desta Lei, o Chefe o Poder Executivo nomeará os integrantes do Conselho Municipal do Fundeb, através de Decreto.

Art. 15. São impedidos de integrar o Conselho Municipal do Fundeb a que se referem os artigos 1º e 8º desta Lei:

I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos dos Fundos, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivos de Cláudia.

Art. 16. O presidente do Conselho Municipal do Fundeb será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do Poder Executivo.

Art. 17. A atuação dos membros do Conselho Municipal do Fundeb, instituído por esta Lei:

I - não é remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Capítulo V

Da Publicidade, Transparência e Experiências

Art. 18. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal do Fundeb de que trata esta Lei, incluídos:

I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - atas de reuniões;

IV - relatórios e pareceres;

V - outros documentos produzidos pelo conselho.

Art. 19. Conforme disposto no art. 35, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o Poder Executivo federal poderá criar e manter redes de conhecimento dos conselheiros, com o objetivo de, entre outros:

I - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências;

II - formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais;

III - discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto aos gastos públicos do Fundeb e à sua eficiência;

IV - prospectar novas tecnologias para o fornecimento de informações e o controle e a participação social por meios digitais.

§ 1º Será assegurada a participação de todos os conselheiros de todas as esferas de governo nas redes de conhecimento, admitida a participação de instituições científicas, tecnológicas e de inovação interessadas.

§ 2º Será estabelecido canal de comunicação permanente com o FNDE, a quem cabe a coordenação das atividades previstas neste artigo.

§ 3º Será facilitada a integração entre conselheiros do mesmo Estado da Federação, de modo a dinamizar o fluxo de comunicação entre os conselheiros.

§ 4º O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento e de inovação dirigidas a outros agentes envolvidos no Fundeb, como gestores públicos e comunidade escolar.

Capítulo VI

Das Disposições Transitórias

Art. 20. Até que Conselho instituído por esta Lei esteja instalado e em regular funcionamento, caberá ao conselho existente exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.

Art. 21. O primeiro mandato dos conselheiros designados sob a égide desta Lei extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, conforme disposição do § 2º, do art. 42, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Capítulo VII

Das Disposições Finais

Art. 22. Fica revogada a Lei nº 183, de 16 de março de 2007, e alterações posteriores, mantidos seus efeitos até que o Conselho Municipal do Fundeb, instituído pela presente Lei esteja instalado e no exercício de suas competências e atribuições.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 29 de março de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal