LEI Nº 855, DE 29 DE MARÇO DE 2021
31 de Março de 2021
Autoriza o Poder Executivo instituir Plantão Especial Temporário, com vigência até 30/06/2021, a ser pago aos profissionais da saúde diretamente envolvidos na execução das medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Plantão Especial Temporário, com cargo/função, valor e carga horária previstos no Anexo I desta Lei, a ser pago aos profissionais da saúde diretamente envolvidos na execução das medidas e ações de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19,com vigência até 30 de junho de 2021.
§ 1º O Plantão Especial Temporário do pessoal Técnico em Radiologia poderá ser cumprido em regime de sobreaviso.
§ 2º Durante a vigência estipulada no caput o chefe do Poder Executivo definirá, por decreto, em sucessivos períodos, a necessidade de utilização do instituto, limitado ao tempo em que perdurar a pandemia.
Art. 2º Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Plantão Especial Temporário consiste no serviço prestado pelo servidor diretamente na unidade de saúde indicada pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - O Plantonista fica sujeito ao serviço externo de acompanhamento na remoção e transporte sanitário de pacientes para unidades de saúde de outras cidades, de acordo com regulação Municipal e/ou Estadual.
III - O Plantonista fica sujeito ao atendimento domiciliar de paciente em estado grave e/ou acamado, dependendo da orientação médica.
Art. 3º O instituto previsto no art. 1º desta Lei poderá ser aplicado tanto para o servidor do quadro próprio de pessoal do Município quanto ao prestador de serviço contratado por outras vias legais.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei prescinde da apresentação de estimativa do impacto tendo em vista não se tratar de criação ou aperfeiçoamento de despesa de efeito definitivo e/ou duradouro.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a implementação das providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais necessárias para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 29 de março de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 855/2021
Tabela de Valor por Plantão de 08h00min - Cargo/Função
Sábados, Domingos e Feriados
| CARGO/FUNÇÃO | VALOR DO PLANTÃO-R$ |
| Médico(a) | 1.600,00 |
| Enfermeiro(a) | 500,00 |
| Técnico(a) de Enfermagem | 250,00 |
| Técnico(a) de Radiologia (Sobreaviso) | 175,00 |
| ACS - Agente Comunitário de Saúde | 150,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 150,00 |
| Recepcionista | 150,00 |
| Zeladora | 150,00 |
| Assistente Administrativo | 150,00 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 29 de março de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal