O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Federal Nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear Maria Roberta de Oliveira, portadora do RG n° 1933093-6 SSP/MT e do CPF n° 031.821.091-62, para exercer o Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria de Ação Social, Trabalho e Cidadania.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a portaria 045/2021, retroagindo seus efeitos a 12/03/2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, em 22 de março de 2021.

Luiz Carlos

PREFEITO MUNICIPAL