DECRETO N.º 088, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o necessário suporte para a instrumentalização do controle social;

CONSIDERANDO o dever da administração pública de zelar pelo patrimônio público;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação de desempenho do Departamento de Licitações, para que seja possível aferir aspectos como eficiência, eficácia, efetividade dos serviços e ações executadas, correta aplicação da legislação;

CONSIDERANDO que através dos procedimentos licitatórios ocorrem atos e fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio público;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos preceitos de confiabilidade, fidedignidade, imparcialidade, integridade e objetividade que a gestão pública necessita ter sobre os procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO as atribuições do Controle interno de;

a) Salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; b) Dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente; c) Propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; d) Estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas; e) Contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade; f) Auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações;

CONSIDERANDO que os procedimentos de controle podem ser de prevenção ou de detecção;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a ocorrência de erros, omissões, inadequações e intempestividade das informações do Departamento de Licitações;

CONSIDERANDO que a gestão pública necessita continuamente preservar o patrimônio público, realizar o controle da execução de ações, a observância às leis, aos regulamentos e diretrizes estabelecidas;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado que todos os procedimentos licitatórios sejam verificados concomitantemente pela Unidade de Controle Interno do Município para aferir a legalidade dos procedimentos com a finalidade de evitar vícios formais e materiais, bem como evitar prejuízos ao erário.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde – MT, 30 de março de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL