“Estabelece medidas restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19 e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’ Oeste divulgou o boletim epidemiológico COVID-19, em 26 de março de 2021, com 300 casos confirmados de infecção desde o início da pandemia, sendo 243 recuperados, resultando atualmente, em 46 pessoas em casa cumprindo quarentena, 27 pessoas com quadro clínico e sob observação para fazer segundo teste, 15 pessoas aguardando coleta em casa, 3 pessoas hospitalizadas em enfermaria, 1 pessoa hospitalizada em UTI e 07 óbitos, havendo portanto, um aumento expressivo do número de pessoas contaminadas.

CONSIDERANDO o avanço exponencial dos casos suspeitos e positivos no âmbito desta Municipalidade, cuja situação demanda o emprego urgente de medidas complementares de prevenção, controle e contenção de riscos, a fim de evitar danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a escassez de leitos de UTI, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico n° 381 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 26 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 97,24% de taxa de ocupação;

CONSIDERANDO o aumento da demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO, por fim, o mais recente Decreto do Governo do Estado - 874/2021, que “atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19 e dá outras providências”.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Conquista D’Oeste, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, de importância internacional.

Art. 2º Fica determinado, em todo o território municipal, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória, podendo inclusive serem de fabricação doméstica, para acesso e desempenho de atividades em todo qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS AO SETOR PRIVADO

Art. 3º Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Conquista D’ Oeste, deverão obedecer os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool 70%, inclusive na entrada do estabelecimento/local;

II. Ampliar a frequência de limpeza de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, balcões, vitrines, cestinhas, carrinhos de compra e outros;

III. Adotar medidas para impedir aglomerações, entre elas, a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

IV. Solicitar o uso de máscara de proteção facial, que proteja nariz e boca, barrando a entrada de pessoas que não estejam utilizando-a;

V. Priorizar o atendimento de pessoas que são consideradas grupo de risco, evitando sua longa permanência nos estabelecimentos/locais;

VI. Suspender a entrada de pessoas quando ultrapassada em 30% (trinta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento/local;

VII. Intensificar e afixar em locais visíveis, os avisos de cuidado e prevenção de contágio;

VIII. Não permitir o consumo de alimentos e bebidas no estabelecimento;

IX. Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 4° Os Supermercados e congêneres, tais como padarias e açougues, além do disposto no art. 3°, deverão observar as seguintes medidas:

I. Distribuir senhas aos clientes na porta de entrada do estabelecimento;

II. Permitir somente a entrada de uma pessoa por família;

III. Medir a temperatura corporal das pessoas na porta do estabelecimento, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º e orientando o cliente a procurar a Unidade de Saúde.

Art. 5º Fica proibido, no município de Conquista D’ Oeste, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e serviços:

I – Tabacarias;

II - Exposições em geral, congressos e seminários;

Parágrafo Único. Excepcionalmente, e, desde que sejam respeitadas as orientações da Secretaria Municipal de Saúde, será permitido o funcionamento de feira do produtor somente aos domingos pela manhã.

Art. 6º Os estabelecimentos de prestação de serviços de promoção à saúde, tais como academias, centros de treinamentos, centros de ginástica, estúdios, salas de atividades físicas, salas de yoga, estúdios de dança e similares, poderão funcionar com a prática de esportes, somente após assinatura de Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a obedecer os termos e as regras exigidas pela Vigilância Sanitária Municipal, como medida de contenção da propagação da COVID-19, devendo ainda observar as seguintes medidas de prevenção:

I. Os horários de treinamento deverão ser exclusivamente pré-agendados com os clientes, ficando a agenda à disposição das autoridades sanitárias para fiscalização;

II. Limitação da quantidade de clientes: apenas um cliente por horário dentro do estabelecimento;

III. As cadeiras e demais equipamentos deverão ser higienizados após cada atendimento;

IV. Higienização periódica de pisos, equipamentos, portas, maçanetas e superfícies de toque.

Art. 7° Os estabelecimentos que não forem proibidos de funcionar poderão manter seu horário de atendimento normal aberto ao público de segunda à sexta-feira das 5h às 19h e aos fins de semana das 5h às 12h, desde que obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definifinidos neste Decreto.

§1º As farmácias, serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte rodoviário, transporte individual de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logísticas de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do caput deste artigo, mas ficam sujeitas às demais disposições deste Decreto.

§2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados às margens de rodovias estaduais e federais que passam dentro do território municipal fora dos horários definidos no caput do artigo 5° deste Decreto.

§3º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios, tais como supermercados, hortifrutigranjeiros, mercearias, padarias, açougues, assim como lojas de conveniência e minimercados instalados em postos de combustíveis exclusivamente para venda de produtos, poderão funcionar aos sábados até às 19h.

§4º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sabádos e domingos até às 14h.

Art. 8° Os bares e lanchonetes somente poderão atender na modalidade de retirada em balcão ou Drive-Thru até às 19h45m e de entrega em domicílio (delivery) até às 23h, somente após a assinatura de Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a obedecer os termos e as regras exigidas pela unidade sanitária como medida de contenção da propagação da COVID-19.

Parágrafo único. Não será permitido servir alimentos ou bebidas para consumo no local.

Art. 9° As missas, cultos, encontros e celebrações religiosas poderão ser realizadas de forma presencial somente aos domingos, entre o horário das 05h e 12h, desde que não seja ultrapassada em 30% a capacidade máxima de lotação do local.

§1º Será permitido o atendimento individual para fins de assistência a fiéis de segunda à sexta feira das 5h às 19h e aos fins de semana das 5h às 12h.

§2º Os encontros e celebrações religiosas poderão ser realizados de forma virtual em qualquer dia da semana.

Art. 10 Nos serviços de táxi, fica o número de passageiros limitados a 2 pessoas, devendo o taxista utilizar máscara e fornecer máscara aos passageiros, além de realizar assepsia da parte interna do veículo após o atendimento.

Art. 11 Sem restrições de horário ou dia, será permitida a realização de tradicionais fúnebres, velórios e funerais, exceto quando o falecido for caso supeito ou confirmado de Covid-19, desde que sejam observadas as seguintes medidas:

I - Limite máximo de até 4 (quatro) horas de duração;

II - Alimentos e bebidas estão proibidos de serem servidos e consumidos durante o velório;

III - Os presentes no velório não podem ultrapassar o número de 5 (cinco) pessoas ao mesmo tempo dentro do ambiente interno do velatório;

IV - Deverá ser observado o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa no velório, bem como na cerimônia de sepultamento;

V - As janelas e portas do local do velório devem ser mantidas abertas para propriciar a ventilação constante;

VI - Idosos com mais de 60 anos, portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos, gestantes, lactantes, crianças com até 12 anos, pessoas com sintomas de problemas respiratórios como febre, tosse, dor de garganta, coriza ou congestão nasal, não devem ir aos velórios, mantendo o isolamento social;

VII - Ao entrar e sair dos locais dos velórios as pessoas devem realizar a desinfecção das mãos com álcool gel 70%, que deve estar disponibilizado na entrada e em outros lugares visíveis e identificados;

VIII - Todos deverão estar obrigatoriamente de máscara;

IX - Fica proibido qualquer tipo de aglomeração de pessoas em velórios e sepultamentos;

X - Fica proibida a realização de velórios em residências e em ambientes com àrea inferior a 30m2 (trinta metros quadrados).

Art. 12 Fica proibida a locação de espaços para a realização de eventos, tais como salões de festas, piscinas e churrasqueiras, dentro do território do município de Conquista D’Oeste-MT.

Art. 13 Fica proibida a realização de atividades de capacitação, de treinamento e de eventos coletivos realizados por empresas privadas, que impliquem na aglomeração de pessoas, no âmbito do território municipal.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À POPULAÇÃO

Art. 14 Fica proibida toda e qualquer aglomeração de pessoas em calçadas, vias e locais públicos do Município de Conquista D’ Oeste/MT.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do disposto no caput deste artigo, ficam proibidos em calçadas, vias e locais públicos:

I. A permanência de pessoas com utilização de carro de som;

II. O uso compartilhado, bem como a formação das tradicionais rodas de tereré, chimarrão, narguilé e similares;

III. O consumo de bebidas alcoólicas;

Art. 15 Fica proibida a realização de atividades e esportes coletivos praticados em campos, quadras e praças, que causem contato e aglomerações de pessoas.

Art. 16 Fica determinada a interdição e a proibição de acesso ao público à rios, lagos, balneários e cachoeiras, localizados no município de Conquista D’Oeste-MT.

Art. 17 Fica proibida a realização de festas, reuniões e demais eventos, inclusive em residências/locais particulares, a fim de se evitar aglomeração de pessoas.

Art. 18 Fica determinada a quarentena domiciliar obrigatória para as pessoas acima de 60 anos de idade e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, ressalvados os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 19 As pessoas comprovadamente infectadas ou com supeita de COVID-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, na unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

§ 1° A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.

§ 2° Caso necessária, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 20 Fica proibida a locomoção de qualquer cidadão no território do município de Conquista D’Oeste-MT, no período compreendido das 20h às 05h.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput deste artigo:

I - clínicas veterinárias, odontológicas e médicas, em regime de emergência.

II - farmácias e laboratórios;

III - funerárias e serviços relacionados;

IV - serviços de segurança pública e privada;

V - profissionais da área da Saúde, bem como em suas atuações de fiscalização das proibições contidas nesse decreto;

VI - atividades inerentes à circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

§ 2º Também será permitida, excepcionalmente, a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se e a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II - para fins prestação de serviço de entrega em domicílio (delivery) de restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres até às 23h;

III - quando em trânsito decorrente de retorno e/ ou partida de viagens oriundas do município de Conquista D’Oeste/MT;

IV - quando o indivíduo for funcionário, prestador e consumidor das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido entre às 19h e 23h.

V - para fins de comparecimento em tradicionais fúnebres, velórios e funerais.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL

Art. 21 Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Conquista D’Oeste resolve manter a suspensão, até ulterior deliberação, de:

I – atividades escolares presenciais da rede pública municipal de ensino, até ulterior deliberação, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 23, § 2º da Lei Federal nº 9.494/96;

II – transporte escolar e universitário;

III – capacitação, treinamento ou eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

IV - eventos e festas, de qualquer natureza, independente do número de pessoas.

V – atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos;

VI – inaugurações de obras públicas e todas as atividades afetas à programação de eventos do Município de Conquista D’Oeste;

VII – concessões de afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado;

VIII – férias concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

IX – atendimentos eletivos no âmbito da Unidade Básica de Saúde;

X – viagens para consultas eletivas agendadas nos municípios de Cáceres e Cuiabá;

XI – atendimento para consultas de rotinas nas Unidades Básicas de Saúde.

Art. 22 Fica determinado que os servidores municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade e os enquadrados no grupo de risco deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.

Parágrafo único. Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde enquadrados no grupo de risco só poderão trabalhar na modalidade home office após autorização do Secretário Municipal de Saúde, que analisará o pedido do servidor, levando-se em conta a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 23 Fica suspenso, até ulterior deliberação, o atendimento presencial nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O atendimento ao público poderá ser realizado por meio eletrônico ou telefônico, de modo que resguarde de forma efetiva e segura a qualidade do serviço ofertado.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica para serviços de saúde e sessões de licitações.

Art. 24 As reuniões de trabalho dos órgãos públicos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

Art. 25 O atendimento nas Unidades de Saúde somente ocorrerá na modalidade Urgência/Emergência, até notável redução dos casos de Covid-19 no município de Conquista D’ Oeste-MT.

Art. 26 O gestor da Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar servidores lotados em outras Secretarias, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal da Saúde, a fim de suprir necessidade excepcional de atendimento à população.

Parágrafo único. A requisição disposta no caput deste artigo ocorrerá de forma extraordinária, conforme a necessidade, e, será encaminhada pelo Secretário Municipal de Saúde aos gestores das outras Secretarias que designará o servidor de sua pasta.

Art. 27 Nos processos e expedientes administrativos, ficam suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação. Parágrafo Único. A suspensão prevista no "caput" deste artigo não se aplica às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres.

Art. 28 Os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares, ficam suspensos pelos próximos 30 dias.

Art. 29 A divulgação de informações não oficiais, fotos ou gravações que exponham os serviços de saúde ou pacientes, assim como a divulgação e compartilhamento de informações falsas (Fake News) nas redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mail e congêneres ou qualquer meio, sujeitará o servidor ou empregado público às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 Em caso de descumprimento das medidas restritivas deste Decreto por pessoas jurídicas, além da cassação de alvará de funcionamento e de aplicação de multas pecuniárias, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa previsto no art. 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437/1977, no Art. 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, bem como, informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos penais.

§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será no valor de 150 (cento e cinquenta) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 577,965 (quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 2º Em caso de primeira reincidência a multa será aplicada no valor de 300 (trezentos) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 1.155,93 (mil e cento e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavo), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 3º Em caso de segunda reincidência, além da aplicação da multa prevista no § 2º deste artigo, a equipe fiscalizadora deverá lacrar o estabelecimento e o interditar pelo prazo de 36 (trinta e seis) horas.

Art. 31 O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência e aplicação de multa pela autoridade policial competente, além de aplicação de sanções cíveis cabíveis.

Art. 32 O servidor público ou funcionário público que descumprir este Decreto, durante o exercício de suas funções, estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis, sem prejuízo da aplicação das sansões previstas no art. 31 deste Decreto.

Art. 33 A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da Unidade de Vigilância Sanitária Municipal e da Polícia Militar.

Art. 34 O descumprimento deste Decreto pode ser informado por qualquer cidadão às autoridades sanitárias pelos telefones 65 3265-1098 e 65 98446-9228, ouàs autoridades policiais pelo telefone 65 99618-5601.

Art. 35 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os Decretos Municipais 020/2021, 021/2020, 025/2021, 026/2021 e 027/2021.

Art. 36 Este decreto entrará em vigor na data de publicação.

Gabinete da Prefeita, em 30 de março de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal