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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.141/2021 Poxoréu/MT, 30 de março de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Município de Juscimeira/MT, visando a colaboração de ambos os entes públicos municipais com o fornecimento de maquinário e servidores para manutenção de vias públicas que interligam seus territórios, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Juscimeira/MT, visando a colaboração de ambos os entes públicos municipais com o fornecimento de maquinário e servidores para manutenção de vias públicas que interligam seus territórios, especialmente as que ligam os Municípios conveniados à Rodovia MT-130.

§ 1.º A princípio, o Município de Poxoréu/MT, contribuirá com uma Escavadeira Hidráulica, dois Caminhões e uma Motoniveladora, bem como com os servidores necessários à manipulação do maquinário e apoio local.

§ 2.º A princípio, o Município de Juscimeira/MT, contribuirá com uma Escavadeira Hidráulica, dois Caminhões e uma Pá-carregadeira, bem como com os servidores necessários à manipulação do maquinário e apoio local.

§ 3.º Cada Município arcará com os custos de combustível, manutenção e remuneração vinculados ao maquinário e pessoal disponibilizado para a execução desta Lei.

§ 4.º Cada Município poderá acrescentar ou diminuir a quantidade de máquinas disponibilizadas, desde que devidamente justificado, ou substituir as máquinas conveniadas por outras que, a depender do serviço, supram melhor o interesse público.

Art. 2.º O convênio advindo da presente Lei será de caráter absolutamente gratuito entre os Municípios Convenentes, não havendo, por qualquer argumento, o repasse de valores entre ambos.

Parágrafo único. O objeto do convênio, portanto, se limitará à prestação de serviços em colaboração mútua.

Art. 3.º Os serviços poderão ser prestados pelo Município de Poxoréu no território do Município de Juscimeira e vice-versa.

Art. 4.º Poderá ser negada a prestação de serviços por qualquer dos Convenentes quando o local se situe em área lógica, operacional e/ou economicamente desfavorável ao fornecimento, visando resguardar o erário público.

Art. 5.º O cronograma de execução dos serviços a serem prestados será previamente determinado, em conjunto, pelas Secretarias Municipais de Obras de ambos os Municípios conveniados.

Art. 6.º O convênio terá vigência de 1 (um) ano, após sua assinatura, podendo ser prorrogado, por Termo Aditivo, mediante concordância de ambas as partes, sempre por igual período.

§ 1.º Não haverá prorrogação automática do convênio firmado através desta Lei.

§ 2.º A rescisão do convênio, após assinado, somente ocorrerá por motivos de interesse público devidamente fundamentados, motivada por qualquer dos conveniados, exigindo-se protocolo do interessado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 7.º As despesas de responsabilidade do Município de Poxoréu, decorrentes da execução do convênio firmado com base nesta Lei, correrão por conta de dotação específica, vinculada à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 30/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.