JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a conclusão da Comissão, relatório anexo às fls. 23/24/25/26, bem assim do teor do Parecer Jurídico n. 049/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo n° 003/2020, instaurado pela Portaria n. 143/2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 26 de março de 2021.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO