Pelo presente instrumento público, o Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa sito à Rua XV de Novembro, nº 16, Setor Aeroporto – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.503.646/0001-80, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Timo Oliveira, solteiro, portador da cédula de identidade RG n.º 5274589 SPTC/GO e inscrito no CPF sob o n.º 041.698.631-51, com domicilio a Rua João Alves Figueiredo nº 61, Setor Aeroporto, Torixoréu-MT, e a fornecedora registrada na ata nº 015/2021 a Srª. Faira Ribeiro Hamida do Carmo, inscrita no CPF 991.812.151-34 e RG 1275549-4, Residente e domiciliada a Rua Dom Bosco, nº 118, Centro, Torixoréu- MT; as partes ajustam entre si o presente Termo de Rescisão Amigável, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de rescisão Amigável tem por fundamento legal o Art. 79, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável da Ata de Registro de Preço n° 015/2021, cuja finalidade é a Futura e eventual contratação de Profissionais Técnicos de Assistente Social e Psicólogo (a), para atender ao Centro de Referência de Assistência Social -CRAS do Munícipio de Torixoréu - MT, celebrada no dia 02 de fevereiro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISTRATO E SALDO RESCISÓRIO

As partes dão por rescindida a Ata de Registro de Preço n° 015/2021, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ ou quaisquer obrigações entre a contratada e a contratante.

CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Este termo será publicado na imprensa oficial nos termos do Parágrafo único do Artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

Torixoréu – MT, 30 de março de 2021.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal Interino

Faira Ribeiro Hamida do Carmo

CPF nº 991.812.151-34

RG: 1275549-4 SSP/MT

Testemunhas:

1______________________________________________________________

CPF. n.º: _______________________________

2______________________________________________________________

CPF. n.º: __________________