Aprova o Termo de Adesão do município de Barão de Melgaço ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência social- CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Municipal nº 168/1996, – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) alterada pela Lei nº 335/2009.

Conforme ResoluçãoN.0 002 Deliberada em Reunião Extraordinária no dia 23 de Março de 2021, no CRAS- Centro de Referencias de Assistência Social.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. –Aprovar o Termo de Adesão do município de Barão de Melgaço ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço-MTem 23 de Março de 2021.

NOELMAN KETTY DA SILVA MOURA

PRESIDENTE DO CMAS