DECRETO N.º 043, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, referente ao Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com os arts. 203 ao art. 218., e, art. 306, ambosda Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, bem como da Lei complementar n° 1976/2021 (que dispõe sobre o parcelamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública); e,

CONSIDERANDO que, a teor do art. 207, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo desde que tenham sido feitas publicações na Imprensa Oficial do Município e no Quadro de Aviso do Poder Executivo do Edital de Lançamento do IPTU, dando ciência ao público da emissão das respectivas guias de pagamento e/ou do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, os quais deverão ser retirados pelos contribuintes no Departamento de Tributação;

CONSIDERANDO que, o § 1.º, do dispositivo citado acima, dispõe que para fins da ciência ao público da emissão das respectivas guias de pagamento e/ou do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, a Autoridade Fiscal Municipal, promoverá inserção diária nos meios de radiodifusão e teledifusão radicados no Município do Edital de Lançamento do IPTU pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias consecutivos, assim como o manterá publicado no site oficial do Município, caso existente; e,

CONSIDERANDO que, o § 1.º, do dispositivo citado acima, dispõe que a Autoridade Fiscal Municipal poderá disponibilizar para acesso do contribuinte ou Responsável as guias de pagamento e/ou do Documento de Arrecadação Municipal – DAM online do imposto através de aplicativo disponível na Internet, no endereço eletrônico da Municipalidade,

DECRETA:

Art. 1.º O aviso de notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o exercício financeiro de 2021 deverá ser efetivado, mediante Edital de Lançamento dos Tributos, com prazo não inferior a 20 (vinte) dias corridos, anterior à data do vencimento da primeira parcela ou parcela única dos tributos, e além da afixação do Edital no órgão competente e a publicação do mesmo uma vez em jornal impresso local, deverá ser dado ampla publicidade do mesmo, nas mídias de radiodifusão e televisão locais, nas redes sociais, bem como em campanhas faladas de ruas através de “alto falantes” em todos os bairros da sede do Município, durante todo o prazo editalício.

§ 1.º Deverá constar expressamente no Edital, que os contribuintes devem comparecer no Departamento de Tributação, da Secretaria Municipal de Finanças e Administração, do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso (PREFEITURA MUNICIPAL), para retirar o respectivo Carnê do IPTU e da TCL 2021, para fins de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL.

§ 2.º Decorrido o prazo editalício, os contribuintes deverão ser considerados regularmente notificados do lançamento do IPTU e da TCL 2021, admitida a prova em contrário, cujo ônus é do contribuinte.

Art. 2.º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo – TCL, referente ao Exercício Financeiro do ano de 2021, consoante às disposições do Código Tributário do Município (Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019), serão lançados, da forma como disposto no art. 1.º, do presente Decreto, com os seguintes percentuais de desconto, parcelas e prazos de vencimento:

I – à vista com 20% (vinte por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, e 10% (dez por cento) em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, até a data de 30/04/2021.

II – em 02 (duas) parcelas mensais, com 18% (dezoito por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, e 9% (nove por cento) em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, com vencimento em 30/04/2021 e 31/05/2021.

III - em 03 (três) parcelas mensais, com 15% (quinze por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, e 7,5% (sete virgula cinco por cento) em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, com vencimento em 30/04/2021, 31/05/2021 e 30/06/2021;

IV - em 04 (quatro) parcelas mensais, com 12% (doze por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, e 6% (seis por cento) em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, com vencimento em 30/04/2021, 31/05/2021, 30/06/2021 e 31/07/2021;

V - em até 09 (nove) parcelas mensais, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, com vencimento em 30/04/2021, 31/05/2021, 30/06/2021, 31/07/2021, 31/08/2021, 30/09/2021, 31/10/2021, 30/11/2021 e 31/12/2021.

§1 º. Em caso de parcelamento deverá o valor da parcela ser de no mínimo R$ 30,01 (trinta reais e um centavo), o que equivale ao percentual de 16,15% da UFM.

§2 º. Caso as datas estabelecidas nos incisos do caput, do presente artigo, vencer em sábados, domingos e feriados, os vencimentos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3.º Os contribuintes que por quaisquer motivos não ficarem cientes da notificação do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, por uma das formas previstas no art. 42, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, deverão procurar o Departamento de Tributação, da Secretaria Municipal de Finanças e Administração, do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso (PREFEITURA MUNICIPAL), sito na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Bairro Centro, no Município de Juína-MT.

Art. 4.º Fica sem efeito qualquer ato de lançamento ou emissão de carnê do IPTU e da TCL 2021, efetuado em nome de contribuinte isento do referido imposto no exercício financeiro de 2020, DETERMINANDO desde já, que os agentes da Municipalidade providenciem pessoalmente a aferição da isenção, caso a caso, com vistorias in loco, caso necessário, antes de proceder eventual e novo lançamento, com a respectiva emissão do Carnê do IPTU e da TCL 2021.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 30 de março de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.