SECRETARIA MUNICIPAL

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

IPTU e TCL 2021

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

O Secretário Municipal de Finanças e Administração, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que, com base no art. 42, incisos II, III e IV, c/c o art. 207, § 2.º, ambos Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, que dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Juína-MT, e, nas disposições do Decreto Municipal n.º 043/2021, ficam NOTIFICADOS, pelo presente Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, corridos, de forma global e impessoal, os proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de IMÓVEIS localizados na zona urbana ou de expansão urbana deste Município, com domicílio tributário no Município de Juína-MT, que no dia 01 de janeiro de 2021 ocorreu o FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU e da TAXA DE COLETA DE LIXO - TCL.

NOTIFICA também, que o IPTU tem como BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL do bem imóvel, e será apurado com base nos valores fixados pela PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, cuja alíquota está prevista e estabelecida no art. 208, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019; e, que a TCL tem como BASE A UNIDADE FISCAL DE MUNICÍPIO, EM FUNÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO E USO DO IMÓVEL BENEFICIADO, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes dos incisos I e II, do art. 306, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019. E, que os valores lançados do IPTU e da TCL, para o exercício financeiro de 2021, são os constantes do ANEXO ÚNICO, do presente Edital, que desse passa a ser parte integrante.

NOTIFICA ainda, que qualquer reclamação/impugnação contra o lançamento do IPTU e da TCL, PODERÁ ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, corridos, a contar dos 20 (vinte) dias da data publicação do presente Edital, da forma como dispõe os arts. 337 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019. Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo da obrigação, o Município de Juína, Estado de Mato Grosso, poderá submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos os encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais e honorários advocatícios), ou ainda, a Protesto Extrajudicial, com aplicação de multa, juros e correção monetária; sem embaraço da possibilidade de arresto, penhora e leilão de bens, visto que o bem comum de toda a coletividade exige que tributos sejam rigorosamente arrecadados.

Ficam os IMPUGNANTES NOTIFICADOS, que segundo o disposto no art. 339, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, uma vez julgada improcedente a impugnação, o IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, a TAXA DE COLETA DE LIXO – TCL e as penalidades impugnadas ficam sujeitos à multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos. No caso de o contribuinte impugnar somente um dos tributos lançados de forma conjugada, e o Fisco Municipal não possibilitar o recolhimento, seja manual seja via sistema informatizado, do outro tributo não impugnado, sobre esse não incidirá multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.

NOTIFICA outrossim, que os contribuintes do/a IPTU/TCL/2021 deverão acessar o aplicativo disponível online disponível na Internet, no endereço eletrônico da Municipalidade (www.juina.mt.gov.br (SERVIÇOS ON LINE > IPTU), visando emitir o Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou documento equivalente, para fins de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta De Lixo - TCL. Qualquer outra informação a respeito de valores do IPTU e da TCL poderá ser obtida junto ao Departamento de Tributação, da Secretaria Municipal de Finanças e Administração, do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso (PREFEITURA MUNICIPAL), sito na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Bairro Centro, no Município de Juína-MT.

NOTIFICA que:

I - o contribuinte que não possui em seu nome tributo municipal lançado, vencido e não pago, sobre o imóvel a ser efetuado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, fará jus a um desconto sobre este de 20% (vinte pontos percentuais) caso efetuar o pagamento integral do referido imposto lançado com base nas disposições do presente Edital, até a data de 30/04/2021;

II - o contribuinte que possui em seu nome tributo municipal lançado, vencido e não pago, sobre o imóvel a ser efetuado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, fará jus a um desconto sobre este de 10% (dez pontos percentuais)caso efetuar o pagamento integral do referido imposto lançado com base nas disposições do presente Edital, até a data de 30/04/2021;

III – os valores do IPTU e da Taxa lançados da forma como estabelecido pelo presente Edital também poderão ser parcelados da seguinte forma:

a) – em 02 (duas) parcelas mensais, com 18% (dezoito por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, e 9% (nove por cento) em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, com vencimento em 30/04/2021 e 31/05/2021;

b) - em 03 (três) parcelas mensais, com 15% (quinze por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, e 7,5% (sete virgula cinco por cento) em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, com vencimento em 30/04/2021, 31/05/2021 e 30/06/2021;

c) - em 04 (quatro) parcelas mensais, com 12% (doze por cento) de desconto, em relação ao imóvel que não apresente débitos anteriores para com o fisco municipal, e 6% (seis por cento) em relação ao imóvel que apresentar débitos anteriores para com o fisco municipal, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, com vencimento em 30/04/2021, 31/05/2021, 30/06/2021 e 31/07/2021;

d) - em até 09 (nove) parcelas mensais, sobre o valor original da obrigação tributária, expresso em números de Unidade Fiscal do Município – UFM, com vencimento em 30/04/2021, 31/05/2021, 30/06/2021, 31/07/2021, 31/08/2021, 30/09/2021, 31/10/2021, 30/11/2021 e 31/12/2021;

IV – Em caso de parcelamento deverá o valor da parcela ser de no mínimo R$ 30,01 (trinta reais e um centavo), o que equivale ao percentual de 16,15% da UFM;

V – Caso as datas estabelecidas nos incisos do caput, do presente artigo, vencer em sábados, domingos e feriados, os vencimentos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

O presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU E DA TCL 2021 será publicado no Quadro de Avisos do Poder Executivo Municipal (PREFEITURA MUNICIPAL), de todas as Secretarias Municipais, do Poder Legislativo Municipal, em jornal impresso de circulação regular no Município de Juína-MT e no órgão de imprensa oficial do Município (Diário Oficial de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT), assim como do mesmo será dado amplo conhecimento e publicidade, nas mídias de radiodifusão e televisão locais, nas redes sociais e sites do Poder Executivo Municipal e mediante campanhas faladas de ruas através de “alto falantes” em todos os bairros da sede do Município, durante todo o prazo editalício.

O ANEXO ÚNICO – “RELAÇÃO DOS VALORES DOS TRIBUTOS LANÇADOS”, do presente Edital, contendo os valores lançados a título de IPTU e da TCL, para o exercício de 2021, em ordem alfabética pelo nome do/s Contribuinte/s, será afixado somente no Quadro de Avisos do Poder Executivo Municipal (PREFEITURA MUNICIPAL), em razão que o mesmo contém mais de 290 (duzentas e noventa) páginas (laudas).

Juína-MT, 30 de março de 2021.

JOCEMIR CORREA

Secretário Municipal de Finanças e Administração

Poder Executivo

Juína – Mato Grosso