À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO n° 048/2021 prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, X da Lei Federal 8.666/93, e que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITARIA E CENTRAL DE REGULAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ – MT COM MINIMO 270M².

CONTRATADO: VIVIANE DA CRUZ MONTANHA GOMES com o CPF Nº 926.315.761-87

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses

Valor Total R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Determino, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Nova Maringá – MT, 30 de Março de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - Prefeita Municipal