Altera o Decreto Municipal n. 31, de 26 de março de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n. 31, de 26 de março de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 874, de 25 de março de 2021 do Estado de Mato Grosso, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado a promoção da defesa e proteção da saúde,

D E C R E T A:

Art. 1º. O inciso XIV do art. 1º, do Decreto Municipal n. 31, de 26 de março de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. (...)

XIV - proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;”

(...)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 30 de março de 2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal