LEI Nº 1.400/2021
31 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II do Art. 2º da lei Municipal nº 1.348/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (Omissis)
I - Não utilização de mascara por Pessoa Física, multa no valor de R$ 150,00;
II – Estabelecimento que deixar de exigir o uso da mascara para todas as pessoas presentes no local, ainda que funcionário, multa de R$ 550,00 por funcionário ou cliente, aplicada ao proprietário do estabelecimento ou responsável legal;
Art. 2º - Acrescenta incisos II, IV, V e Vi no art. 2º da lei Municipal nº 1.348/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (Omissis)
III – Pessoa Física que descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissionais de saúde, multa no valor de R$ 550,00;
IV – Participar de atividades que geram aglomeração de pessoas, descumprindo as normas que proíbem, multa para pessoas físicas no valor de R$ 1.000,00;
V – Se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos que promover eventos ou permiti-los, multa para pessoas físicas ou jurídicas no valor de R$ 5.000,00;
VI – Servidor em teletrabalho, de acordo com o Decreto nº 104/2020 que descumprir normas de isolamento, multa no valor de R$ 750,00 sem juízo do processo administrativo disciplinar;
VII – Pessoa Jurídica que descumprir ordem de encerramento das atividades durante quarentena obrigatória, multa no valor de R$ 1.000,00.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Diamantino, 29 de março de 2021-03-30
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal