PORTARIA Nº 065/GP/2021

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Srª. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de normatizar a utilização adequada de vestimentas para entrada e permanência nas dependências desta desta Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger;

RESOLVE:

Art. 1º Proibir o ingresso e a permanência do público externo às dependências internas nas dependencias desta Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger, cuja vestimentas estejam inadequadas.

Art. 2º Entende-se como vestimentas inadequadas:

I - toda e qualquer peça excessivamente curta ou com decotes acentuados, incluída as blusas do tipo “costa nua” e “tomara que caia”;

II - que exponham a região abdominal, bem como aquelas que exponham partes do corpo que, por costume, não ficam à mostra; e

III - shorts acima do joelho, traje de banho, minissaia, bermuda ou calção que estejam acima do joelho e camiseta sem mangas, sendo as duas últimas especificadamente para o sexo masculino.

Parágrafo único. Excetuam-se das exigências constantes deste artigo, as crianças com até 12 (doze) anos de idade.

Art. 3º O controle da utilização adequada de vestimentas será de responsabilidade dos servidores detentores do cargo de Agente de Segurança ou por intermédio de funcionários que atuem nas funções de recepcionista, devendo os incidentes relacionados a matéria ficar registrados no livro de ocorrência em poder desses.

Art. 4º É vedado o acesso às dependências desta Prefeitura Municipal de pessoas:

I - portando arma de fogo ou cortante, ou qualquer objeto assemelhado, exceto os agentes públicos que gozam dessa prerrogativa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antonio de Leverger-MT, 02 de março de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal