DECRETO N°. 1953 DE 30 DE MARÇO DE 2021
31 de Março de 2021
DECRETO N°. 1953 DE 30 DE MARÇO DE 2021
“ACRESCENTA MEDIDAS CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL N. 1918 DE 01 DE MARÇO DE 2021 PARA MINIMIZAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto nº 874 de 25 de março de 2021 no Estado do Mato Grosso editado temporariamente diante da taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso estar indicam 98,05% de taxa de ocupação.
DECRETA: Art. 1º - O Artigo 4º do Decreto n. 1918 de 01 de março de 2021 passa ter a seguinte redação:
Artigo 4º. Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação emitir ato normativo quanto a instituição de regime diferenciado de trabalho que verse sobre a jornada de trabalho, homeoficce, revezamento de servidores, sobreaviso, plantão e demais demandas administrativas.
Parágrafo único: Enquanto perdurar a quarentena obrigatória, somente será permitido os vigias estarem nas dependências de escolas.
Art. 2º - O Artigo 8º do Decreto n. 1918 de 01 de março de 2021 passa ter a seguinte redação:
Artigo 8º. Ficam SUSPENSAS, por prazo indeterminado, as seguintes atividades:
I – aulas e atividades presenciais na rede pública de ensino: educação infantil, ensino fundamental e médio, os cursos superiores públicos;
II – Oseventos presenciais promovidos pela Administração Pública Municipal, os quais doravante poderão ser realizados por meio de áudio ou videoconferência;
III – Todas as atividades da Secretaria de Trabalho e Assistência Social que envolvam: crianças; adolescentes; gestantes e idosos e visitas às unidades de acolhimento;
IV- Todas as ações e eventos das secretarias municipais;
V - Atendimento presencial de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
Art. 3º - O Artigo 9º do Decreto n. 1918 de 01 de março de 2021 passa ter a seguinte redação:
Artigo 9º. Fica permitida, COM RESTRIÇÕES:
(...)
II – As atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Transportes e Saúde não serão obstadas pela quarentena obrigatória e deverá observar:
1. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos;
2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas/mesas;
3. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
III – A realização do Pregão Presencial 013/2021 no setor de Licitação nas dependências da Prefeitura Municipal, e deverá observar:
1. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos;
2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas/mesas;
3. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
IV – O departamento de Tributação deverá disponibilizar servidores em regime de plantão para atender as demandas administrativas, inclusive nos feriados e finais de semana.
1. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos;
2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas/mesas;
3. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA