SÚMULA: “EXTINGUE O CARGO PÚBLICO “ASSESSOR DE EXPEDIENTE DA CAPITAL”, NA FORMA DO ARTIGO 84, INCISO VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS.

Considerando que é atribuição do Chefe do Poder Executivo a extinção de cargos ou funções públicas vagas, podendo ocorrer por meio de Decreto, na forma do artigo 84, inciso VI, alínea b, da Constituição da Pública Federativa;

Considerando a vacância do cargo de Assessor de Expediente da Capital, criado pela Lei Municipal nº 935/2020.

D E C R E T A

Artigo. 1º - Fica extinto, nos termos do artigo 84, inciso VI, “b”, da Constituição da República Federativa, o cargo público “ASSESSOR DE EXPEDIENTE DA CAPITAL”.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 30 de Março de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 30/03/2021 à 30/04/2021.