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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3.955 DE 30 DE MARÇO DE 2021

DECRETA MEDIDA RESTRITIVA DE QUARENTENA COLETIVA OBRIGATÓRIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 381 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 24 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 98,05% (noventa e oito e zero vírgula cinco por cento);

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO que o Município de Mirassol d'Oeste se encontra em classificação de risco “MUITO ALTO”, devendo adotar as medidas não-farmacológicas impostas no inciso IV, do art. 5º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios, para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o Sistema Único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica,

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a decisão judicial liminar proferida pela Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maria Helena Gargaglione Póvoas, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.000 determinou a aplicação imediata das medidas contidas no Decreto Estadual n° 874/2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Ratifica as medidas restritivas impostas pelo Poder Executivo Estadual através do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, pelo que deverão ser adotadas no Município de Mirassol d'Oeste/MT, até o dia 09/04/2021, as seguintes medidas não-farmacológicas:

I - quarentena coletiva obrigatória no território do Município;

II – manutenção apenas dos serviços e atividades essenciais a que se refere o art. 2º deste Decreto;

III - suspensão de aulas presenciais em berçários, creches, escolas e universidades, permanecendo a modalidade remota;

IV - controle do perímetro da área de contenção, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

V - proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

VI - proibição de funcionamento de academias ou congêneres;

VII - proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

§ 1º Para efeito deste Decreto, considera-se quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais descritas no art. 2º deste decreto;

§ 2º Excetua-se da medida restritiva (quarentena coletiva obrigatória) disposta no inciso I, do presente artigo, os serviços de entrega domiciliar (delivery) de alimentos e mercadorias essenciais à subsistência, devidamente identificados até às 22h00min, inclusive aos sábados e domingos.

Art. 2º Para efeitos deste decreto são considerados essenciais os serviços e atividades abaixo relacionadas:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares e laboratoriais, exclusivamente para atendimentos urgentes ou emergenciais e prioritários (como pré-natal e tratamentos de doenças graves que não podem ser interrompidos), devidamente comprovados;

II - comércio de insumos médico-hospitalares;

III - farmácias e drogarias;

IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

V - supermercados, mercados, açougues, hortifrútis e padarias, bem como as atividades de logística de distribuição de alimentos;

VI – o funcionamento das atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios ficará autorizado nas modalidades take-away, drive-thru somente até às 20h00min, permitido o serviço de delivery até às 22h00min;

VII - distribuidora de água e gás apenas por delivery;

VIII - atividades religiosas em igrejas, templos e congêneres, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observado os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

IX - clínicas veterinárias e hospitais veterinários, exclusivamente para atendimentos emergenciais devidamente comprovados ou por delivery;

X - agropecuária e congêneres apenas por delivery.

XI - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

XII - transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo;

XIII - atividades de defesa nacional e de defesa civil;

XIV - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

XV - serviços de manutenção de telecomunicações e internet;

XVI - serviço de call center;

XVII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e água;

XVIII - serviços funerários;

XIX - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

XX - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XXI - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XXII - vigilância agropecuária internacional;

XXIII - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XXIV - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXV - serviços postais, apenas para entrega de correspondências em domicílio;

XXVI - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

XXVII - fiscalização tributária e aduaneira federal;

XXVIII - fiscalização ambiental;

XXIX - distribuição e comercialização de combustíveis em postos (exceto conveniências), biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo,

XXX - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XXXI - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XXXII - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito e lotéricas, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública;

XXXIII - serviços de guincho;

XXXIV – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção.

XXXV - hotéis, pensões e outros estabelecimentos de hospedagem, deverão cumprir as seguintes medidas:

a) deve ser interditado o acesso a academias, salas de jogos, espaços de lazer, piscinas, auditórios e outros espaços de uso comum;

b) as refeições, lanches, comida e bebida devem ser servidas exclusivamente nos quartos.

§ 1º O funcionamento dos estabelecimentos e atividades referidos neste artigo fica expressamente condicionado ao cumprimento das regras, condições e protocolos de prevenção, higiene e controle da transmissão e contaminação por COVID-19 previstas na legislação em vigor e neste decreto:

a) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

b) ampliar, nos estabelecimentos públicos e privados essenciais, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

c) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

d) observar o limite de 30% (trinta por cento) de sua capacidade de atendimento ao público, de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

e) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

f) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

g) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

§ 2º Em nenhuma hipótese o funcionamento dos estabelecimentos e atividades referidos neste artigo poderá provocar ou resultar na aglomeração de pessoas.

§ 3º Em todos os estabelecimentos e atividades previstas neste artigo, deverá ser adotado o regime de teletrabalho (home office) para as atividades de caráter administrativo, ressalvados somente os casos em que o trabalho presencial seja comprovadamente indispensável ao atendimento ou funcionamento do estabelecimento ou atividade.

§ 4º Os estabelecimentos e atividades ligadas ao comércio de alimentos autorizadas neste artigo não poderão servir refeições, lanches, comida ou bebida para consumo no local, incluindo balcões e áreas de alimentação, ficando autorizado o funcionamento nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 20h00min, permitido o serviço de delivery até as 22h00min.

§ 5º A prestação dos serviços de manutenção de equipamentos, assistência técnica, oficinas de conserto e manutenção em geral e sistemas de segurança privada deverá ser realizada por meio de delivery, sendo autorizado o atendimento presencial apenas quando não houver outro meio de realizar a manutenção, hipótese em que, se for o caso, o estabelecimento deverá permanecer com os acessos fechados e sem a presença de clientes.

§ 6º Nas agências bancárias ficam autorizados exclusivamente os serviços de autoatendimento, vedados os serviços e atividades internas, ressalvados os relacionados à segurança e manutenção, exceto a hipótese do inciso XXXII do presente decreto.

§ 7º As casas lotéricas poderão funcionar observadas as seguintes condições:

I - funcionamento em regime de pré-agendamento, que deverá ser realizado com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), por telefone ou outros meios de comunicação;

II - os agendamentos deverão ser registrados e estar disponíveis para controle da fiscalização municipal;

III - o atendimento deve ser exclusivo para pagamentos de contas e faturas vencidas ou com vencimento na data e recebimento de valores provenientes de programas sociais governamentais;

IV - em caso de necessidade, deverão ser organizadas das filas de espera até 5 (cinco) pessoas, com distanciamento mínimo de 03 (três) metros.

§ 8º Fica permitida a prestação de serviços de cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiências e/ou dificuldades de locomoção, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Art. 3º As atividades da construção civil ficam suspensas pelo período estabelecido no art. 1º do presente decreto, excetuadas as obras emergenciais, os serviços emergenciais de manutenção, obras de segurança estrutural e zeladoria pública e privada.

Art. 4º O funcionamento das atividades e serviços essenciais definidos no art. 2º ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00min e as 20h00min;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis (exceto conveniências), as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas as restrições de horário previstas no presente artigo.

§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 20h00min, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 4º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do município fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

Art. 5º A circulação de pessoas e veículos pelas vias e logradouros públicos do Município, até o dia 09/04/2021, fica autorizada somente para as seguintes finalidades:

I - aquisição de medicamentos;

II - acessar produtos e serviços essenciais, nos termos deste decreto;

III - atendimento ou socorro médico de pessoas ou animais;

IV - atendimento de situações de urgência ou necessidades inadiáveis;

V - prestação de serviços ou atividades autorizadas por este decreto;

§ 1º Para a comprovação do cumprimento das finalidades previstas no caput deste artigo poderão ser utilizados os seguintes documentos:

I - prescrição médica ou nota fiscal de compra do medicamento;

II - atestado de comparecimento à unidade ou serviço de saúde;

III - nota fiscal ou recibo de compras ou serviços adquiridos em estabelecimentos ou atividades essenciais, nos termos deste decreto;

IV - carteira de trabalho, holerite ou outro documento que comprove a prestação de serviço ou atividade autorizada por este decreto;

V - passagem de ônibus;

VI - comprovação da situação de urgência ou necessidade inadiável por qualquer meio eficaz.

§ 2º Os documentos previstos no parágrafo anterior deverão ser portados pelos interessados e serão exigidos pela fiscalização municipal, para fins de verificação do cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 6º Fica terminantemente proibido o acesso, a permanência, as práticas desportivas e a circulação de pessoas em praças públicas, parques públicos, jardins, quadras e campos de práticas esportivas, clubes de recreação e espaços destinados a eventos coletivos, no período estabelecido no art. 1º deste Decreto.

Art. 7º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo de:

I - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - Agentes Públicos de Fiscalização.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis conforme § 6° deste artigo.

§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventivas, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.

§ 6º O descumprimento das medidas não farmacológicas impostas no presente Decreto, ensejará na aplicação das penalidades previstas conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021, que prevê multa a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais) para Pessoa Física e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Pessoas Jurídicas.

Art. 8º As medidas previstas neste presente Decreto poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde, podendo inclusive ser revistas, a qualquer momento, as autorizações para funcionamento de estabelecimentos e realização de atividade, caso haja piora dos indicadores atinentes à pandemia no Município de Mirassol d'Oeste/MT.

Art. 9° Ficam suspensos os prazos dos processos administrativos que tramitam junto à Administração Pública Municipal de Mirassol D’Oeste, excetuando-se os relativos à licitação de bens ou serviços essenciais.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº. 3.953, de 29 de março de 2021.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 30 de março de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito