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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DO DECRETO MUNICIPAL 044/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a situação epidemiológica no âmbito do município de Santa Rita do Trivelato no dia 27 de março de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874/2021, atualizou a classificação de risco epidemiológico e fixou regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a classificação de risco do município de Santa Rita do Trivelato constante no Painel Epidemiológico nº 382/COVID-19, de 25 de março de 2021, divulgado pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Notificação nº 03/2021 – SIMP 000980-030/2021, expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que notificou o Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato a alterar o Decreto Municipal nº 044, de 29 de março de 2021, para suspender o atendimento presencial em órgãos e concessionárias de serviços públicos e atender as medidas previstas no Decreto Estadual nº 874/2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 5º e 6º do Decreto Municipal nº 044/2021, de 29 de março de 2021, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Fica suspenso o atendimento presencial ao público nos órgãos e departamentos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, com exceção dos serviços públicos essenciais.

Art. 6º Os munícipes poderão se utilizar dos seguintes meios eletrônicos para fins de atendimento remoto e de requisição de serviços/informações:

a) Por telefone: (65) 3529-6161 ou (65) 3529-6150; b) Por mensagem de e-mail: recepcao@santaritadotrivelato.mt.gov.br c) Por WhatsAPP: (65) 98464-6570.”

Art. 2º Em caso de haver conflito entre as medidas previstas no Decreto Municipal nº 044/2021 e aquelas previstas no Decreto Estadual nº 874/2021, prevalecerá aquelas que forem mais restritivas.

Art. 3º Permanecem inalteradas os demais dispositivos previstos no Decreto Municipal nº 044/2021, de 29 de março de 2021.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de 30 de março de 2021, e vigorará até o dia 11 de abril de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 30 DE MARÇO DE 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal