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Pref. Tabaporã

SUMULA: "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, para efetuar pagamento a titulo de incentivo a serviços ambientais e dá outras providencias".

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o pagamento mensal de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) durante o ano de 2021, no ano de 2022, 2023 e 2024 que será reajustado de acordo com o índice de aumento do salário mínimo, a titulo de incentivo à serviços ambientais, com a preservação de mananciais das minas onde o SAE-Serviço de Água e Esgoto captam água para atender à população do município de Tabaporã.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo através do SAE-Serviço de Água e Esgoto autorizado a fazer o reflorestamento e cercas destas áreas que visam conservar e recuperar a qualidade e quantidade de água existentes nas minas.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as contas de energia elétrica referentes as bombas de captação de água instaladas próximas as minas.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentárias próprias de conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2021, 2022, 2023 e 2024..

Art. 5º - Fica também autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento, LDO, PPA e LOA.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 30 de Março de 2021.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal