AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021 PROCESSO Nº 004/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Decide: REVOGAR O PROCESSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021 PROCESSO Nº 004/2021, cujo o objeto e o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PLANTÕES NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO. Pela seguinte motivação: 1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico; 2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos. REVOGA-SE o PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021. Novo Santo Antônio – MT, 30 de Março de 2021. ADÃO SOARES NOGUEIRA Prefeito Municipal