DECRETO Nº 019, DE17 DEFEVEREIRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE TARIFA DE ÁGUA.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

Considerando o art. 4º da Lei Municipal nº. 617, de 09 de Abril de 2018;

Considerando que a última atualização ocorreu através do Decreto Municipal nº. 013/2019, utilizando o INPC acumulado do ano de 2018;

Considerando que o INPC acumulado do ano de 2019 e 2020 restou-se em 10,17%.

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado o Anexo I e II da Lei Municipal nº. 617, de 09 de Abril de 2018:

ANEXO I

CLASSE	TAXA ÚNICA
A	R$ 101,41
B	R$ 52,42
C	R$ 41,02
D	R$ 30,77
E	R$ 22,79
F	R$ 53,98
G	R$ 34,19
H	R$ 113,95

ANEXO II

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO	R$
Requerimento de Ligação – Nova Matrícula	R$ 170,93
Requerimento de Mudança de Cavalete – Até 5 metros	R$ 56,98
Requerimento de Mudança de Cavalete – Até 10 metros	R$ 79,77
Requerimento de Mudança de Cavalete – Até 15 metros	R$ 102,56
Requerimento de Mudança de Cavalete – Até 20 metros	R$ 125,34
Requerimento de Mudança de Cavalete – Até 25 metros	R$ 148,14
Requerimento de Mudança de Cavalete – Acima de 25 metros	R$ 170,93
Requerimento de Religação de Água	R$ 39,88
Requerimento de Desligamento de Água	R$ 39,88
Requerimento de 2ª via de Fatura	R$ 3,42

Art. 2º - Fica Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 17 de Fevereiro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal