DECRETO Nº. 300, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

“ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO O avanço do processo de contaminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 874 de 25 de março de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o aumento expressivo de casos no Brasil, e a classificação como risco muito alto de São Pedro da Cipa-MT;

CONSIDERANDO a escassez de leitos de UTI no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as medidas excepcionais adotadas para reduzir a circulação da população; e

CONSIDERANDO as decisões tomadas em colegiado pelo Comitê de Enfrentamento de Crise;

D E C R E T A

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no município de São Pedro da Cipa-MT.

Art. 2º. Este decreto é complementar ao Decreto Municipal nº 298 de 26 de março de 2021, sendo revogado somente seu art. 2º inciso XIV e art. 3º incisos I e II.

Art. 3º. Ficam determinadas as seguintes medidas:

I – Quarentena coletiva obrigatória em todo o território do Município de São Pedro da Cipa-MT, pelo período de 10 (dez) dias;

II – Instalação de barreiras sanitárias, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

III – Funcionamento somente dos serviços públicos e das atividades essenciais previstas no Decreto Federal nº 10.282/2020.

Parágrafo único. Fica suspenso o atendimento presencial dos órgãos públicos.

Art. 4º. As medidas de restrição devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município, sendo prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 5º Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos dos Decretos anteriores relacionados às medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no que for contrário a este.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de 30 de março de 2021.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 30 DE MARÇO DE 2021.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME ESTABELECIDOS POR LEI MUNICIPAL, DATA SUPRA.