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Pref. Santa Rita do Trivelato

JULGAMENTO – RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref. TOMADA DE PREÇOS N° 002/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DA COBERTURA E IMPLANTAÇÃO DE GARAGEM DE VEICULOS NO PSF DO DISTRITO DA PACOVAL

Empresa Recorrente: EMPRESA CONSTELLA CONSTRUTORA EIRELI

Empresa Recorrida: ELITON LUIZ LOPES BARROS - ME

I – SÍNTESE DO RECURSO

Trata-se de recurso administrativo, referente à TOMADA DE PREÇOS N° 002/2021, cujo objeto em epígrafe.

Em suma, a recorrente diz que a empresa vencedora apresentou planilha com erros e, no momento da sessão, a Comissão Permanente de Licitação decidiu por conceder prazo para a adequação, o que contraria as disposições estabelecidas em Edital.

Devidamente intimada, a empresa recorrida apresentou contrarrazões, sustentando que a recorrente não manifestou interesse recursal no momento da sessão, portanto, não pode levar em consideração o recurso interposto, bem como o recurso foi interposto fora do prazo dos 05 (cinco) dias úteis, sendo intempestivo.

Eis os fatos, passamos ao mérito.

II - MÉRITO

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Feita esta premissa inicial e adentrando ao mérito em questão, importante destacar que o recurso administrativo necessita preencher alguns requisitos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade, ou seja, o recorrente precisa atender ao requisito temporal, interpor o recurso dentro do prazo estipulado em lei, sob pena de não conhecimento recursal.

Quanto à tempestividade, a Lei Federal nº 8.666/93, em seu art. 109, diz:

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

O prazo para interposição do recurso em casos de habilitação ou inabilitação nos processos licitatórios, é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da lavratura da ata de julgamento.

A licitação em comento ocorreu em 05 de março de 2021, sendo a petição das razões recursais apresentada em 12 de março de 2021, portanto, INTEMPESTIVA, e em desacordo com o art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

Pautado por estas questões, resta demonstrado que o presente pedido não pode ser conhecido, por não preencher os requisitos de admissibilidade, eis que eivado do vício da intempestividade, prejudicando inexoravelmente, a análise do mérito e das razões invocadas.

Ademais, a Empresa ELITON LUIZ LOPES BARROS – ME retificou a planilha no prazo legal, contudo, não a realizou de modo satisfativo, isto é não mostrou-se com o exigido na planilha orçamentaria, conforme constatado pela equipe técnica. Dito isso, o Município de Santa Rita do Trivelato não tem mais interesse na continuação do presente processo licitatório.

Com efeito, realizar-se-á novo procedimento licitatório, em razão dos motivos já expostos.

Nessa esteira, determina-se o cancelamento da presente licitação por deficiência documental da licitante vencedora, que se torna desincumbida da obrigação e inabilitada para o ato de adjudicação e consignação contratual com a Administração Pública.

III – DA DECISÃO

Ante ao exposto, forte em todas as argumentações supra, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, por ser intempestivo, restando prejudicada, de pronto, a devida análise de mérito, bem como se cancela o presente processo, por perda, superveniente, de condição para cumprimento da obrigação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Santa Rita do Trivelato – MT, 29 de março de 2021.

JOYCE SUAELY AFONSO BARBOSA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria: 070/2021