CONTRATO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA N. º ­001/2021

“Contato que entre si celebram o Município de Gaúcha do Norte/MT. e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, para fins que se especifica.”

O Município de Gaúcha do Norte Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 01.614.539/0001-01 com sede administrativa na Avenida Brasil, N°1200, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, solteiro, agropecuarista, portador do CPF nº 402.603.301-59 e RG nº 2477543 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua Brasília , s/n, nesta cidade de Gaúcha do Norte, neste ato denominado de convenente, e de outro lado o Consórcio Intermunicipal de Saúde de Médio Araguaia – CISMA entidade pública, inscrita no CGC sob nº 02.427.361/0001-44, com sede administrativa na Rua 16 nº 150 – centro II ,cidade de Água Boa- MT, representado pelo seu Presidente, Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 2055578963 SJS – RS, inscrito no CPF n.º 928.476.760-15 residente à Rua 09 nº 855 – centro, Água Boa – MT, designado neste ato como sendo Conveniado, resolvem celebrar o presente Termo de convênio de Cooperação Técnica e Financeira sob a égide da lei municipal nº 203 de 27 de outubro de 1997, e no que couber, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Clausula Primeira

Do Objeto:

O presente convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, para organização e operacionalização do CISMA na manutenção e prestação de serviços considerados como essências de saúde nos atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos de natureza especializados as populações do conjunto de municípios que compõem o Consórcio.

Clausula Segunda

Dos Recursos:

O valor do presente convênio é de R$ 282.570,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos e setenta reais), e serão repassados ao conveniado, obedecido o seguinte cronograma de desembolso:

I – Doze parcelas iguais de R$ 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos). Referente a repasse do Município.

1ª parcela de R$ 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) com vencimento dia 31/01/2021.

2ª parcela de R$ 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) com vencimento dia 20/02/2021.

3ª parcela de R$ 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) com vencimento dia 20/03/2021.

4ª parcela de R$ 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) com vencimento dia 20/04/2021.

5ª parcela de R$ 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) com vencimento dia 20/05/2021.

6ª parcela de 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) com vencimento dia 20/06/2021.

7ª parcela de R$ 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) com vencimento dia 20/07/2021.

8ª parcela de R$ 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) com vencimento dia 20/08/2021.

9ª parcela de R$ 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) com vencimento dia 20/09/2021.

10ª parcela de R$ 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) com vencimento dia 20/10/2021.

11ª parcela de R$ 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) com vencimento dia 20/11/2021.

12ª parcela de R$ 20.947,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) com vencimento dia 20/12/2021.

PAICI – 12 parcelas iguais de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) que deverá ser repassada ao CISMA mediante crédito em conta efetuado pelo ESTADO.

II – Caso o Município venha exceder em seus atendimentos, o valor Fixo Mensal, o mesmo repassará ao Consorcio Intermunicipal de Saúde, a diferença, após apresentação das planilhas de atendimentos e valores, respectivamente.

III – O Consorcio Intermunicipal de Saúde, deverá apresentar a planilha ate o dia 15 do mês subseqüente, com todos os dados pertinentes ao Município.

IV – Será feito o rateio de todas as despesas excedentes do exercício.

V – Haverá reuniões trimestrais para revisão dos repasses fixos dos municípios apresentados através de planilhas pelo Consórcio, avaliados e aprovados pelos Membros do Conselho Diretor.

Clausula Terceira

Da Dotação Orçamentária:

Os recursos necessários a execução do presente convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

07 - Secretaria Municipal de Saúde

07.02.00 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.075.2.03000 – Manutenção com Fundo Municipal de Saúde

3.3.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Clausula Quarta

Dos Repasses:

Fica estabelecido que os repasses serão efetuados pela rede bancaria diretamente para a conta corrente nº 16.192-6 Agencia nº 1317-X no Banco do Brasil em nome do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia, com o vencimento das parcelas conforme cronograma de desembolso.

Parágrafo Único:

Fica estabelecido que os valores dos repasses só poderão sofrer reajustes conforme estatísticas levantadas mensalmente dos serviços prestados a este Município, caso, esta venha exceder o valor base deste contrato.

Clausula Quinta

Do Fundamento Legal:

Vincula-se o presente convênio as disposições contidas na Legislação Federal competente que regem os contratos administrativos em especial a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e de conformidade com a Lei Municipal, nº 383/99, de 06 de abril de 1999 e Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Clausula Sexta

Das Obrigações Contratuais:

I - Do Município:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio;

b) Efetuar os repasses dos recursos para o conveniado, nos prazos estipulados na clausula Quarta, sob pena do presente instrumento ser levado a protesto.

c) Aprovar a representação de contas apresentadas no final de cada exercício financeiro;

d) Adotar e garantir as medidas necessárias a efetiva execução deste convênio;

e) Fornecer autorização para a secretaria de estado de saúde repassar os recursos para o Consórcio, de conformidade como estabelecida clausula quarta deste instrumento, cujos valores serão debitados da conta mensal do SAI/SUS a que o convênio seja titular.

f) Repassar ao CISMA os valores referente ao PAICI (PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE) mediante crédito em conta enviado pelo ESTADO.

II - Do Conveniado:

a) Abrir conta corrente bancária especial, denominada de conta-corrente convênio Município/CISMA, cuja movimentação serra obrigatório com emissão de cheques nominais;

b) Aplicar os recursos recebidos do município dentro do prazo estabelecido neste convênio;

c) Suspensão do atendimento caso ocorra inadimplência do repasse por 30 dias.

d) Observar as normas e condições da legislação trabalhista vigente, bem como os encargos sociais decorrentes como contratação do pessoal;

e) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas que decorrerem com a contratação do pessoal;

f) Devolver ao tesouro municipal os saldos bancários não utilizados no final de cada exercício;

g) Prestar contas ao município através de balancete financeiro (elaborado de conformidade com Lei 4.320 e suas disposições), o qual deverá ser aprovado em ata pelo conselho diretor e avaliados pelo conselho fiscal em reunião juntamente com os demais municípios consorciados.

h) Encaminhar a Tribunal de Contas do Estado mensalmente os balancetes financeiros, deixando uma cópia para futuras apreciações dos municípios consorciados.

Clausula Sétima

Da Sustação Dos Repasses:

I - O Município poderá sustar os repasses nos seguintes casos:

a) Por inadimplência da conveniado em qualquer das cláusulas deste convênio.

b) Não comprovação dos gastos e/ou da não prestação de contas dos recursos recebidos;

c) Razões de interesse público.

Clausula Oitava

Do Prazo:

O prazo de validade do presente convênio é de 12 (doze) meses, encerrando em 31/12/2021.

Clausula Nona

Das Duvidas e dos Casos Omissos:

As duvidas e os casos omissos que se originarem durante a execução do presente convênio, serão dirimidos pelas partes significativas podendo constituir termo aditivo a este convênio.

Clausula Décima

Da Rescisão Contratual:

No caso de o conveniado não cumprir com as obrigações assumidas no presente convênio, serão considerada inadimplente e implicara na suspensão imediata deste, ficando o município desobrigado de qualquer compromisso assumido pelo mesmo, sendo providenciado imediato bloqueio dos recursos, conseqüente anulação deste, e impedimento para assinatura de qualquer outro convênio com recursos do município até integral cumprimento das obrigações aqui pactuadas.

Clausula Décima Primeira

Da Reversão:

No caso de rescisão ou denuncia do presente convênio, depois de liquidados os débitos provenientes de encargos assumidos, o saldo em dinheiro será revertido ao município.

Clausula Décima Segunda

Do Foro:

Fica eleito o foro da comarca de Água Boa - MT, para dirimir as dúvidas oriundas do presente convênio, que não forem solucionadas amigável e administrávelmente, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e valor e para todos os efeitos legais.

Gaúcha do Norte - MT, 02 de janeiro de 2021.

Voney Rodrigues Goulart Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Presidente do CISMA

Testemunhas:

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RG nº		RG nº
CPF nº		CPF nº
Assinatura:		Assinatura: