LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
31 de Março de 2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA A ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AOS IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O SENHOR SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, repassar recursos financeiros, mediante Convênio de Cooperação, para a ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO.
Parágrafo único: – A minuta do termo de convênio a ser firmado com a Associação consta no Anexo único, parte integrante desta Lei, o qual será firmado em consonância com as disposições previstas entre o Município de Tabaporã, a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio aos Idosos.
Art. 2º - O valor total do repasse financeiro para o presente exercício é de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), a ser concedido em 09 (nove parcelas mensais no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) cada uma, vencíveis todo dia 10 (dez) de cada mês, podendo o convênio ser prorrogado, no interesse das partes por igual período e valor.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, suplementada se necessário:
09 - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
001 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
241 - Assistência ao Idoso
0003 – Apoio a pessoa idosa
2048 – Manutenção/Apoio a pessoa idosa;
(0100) 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
Art. 4° - A Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso deverá prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 30 (trinta) dias, após cada recebimento, ficando vedado o recebimento de novos recursos até que preste conta dos valores recebidos anteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 30 dias do mês de março de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA