LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
31 de Março de 2021
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte - CODEAN, e dá outras providencias.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte - CODEAN, inscrita no CNPJ sob n.º 07.257.938/0001-30, com sede a Avenida Um (01), Cidade de Tabaporã/MT, no valor de R$ 48.487,48 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) no exercício de 2021, com a finalidade de manter os serviços básicos essenciais a comunidade (Molhar Ruas, Correio Comunitário, Núcleo da Policia Militar – NPM, Manutenção dos equipamentos e trator, Limpeza das vias públicas, Limpeza do PSF de Americana, Manutenção e Ampliação da rede de Água Comunitária, Aluguéis e etc).
Parágrafo Único – Em contrapartida ao repasse mencionado no Art. 1º fica o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte-CODEAN compromissada de fornecer um empregado para atendimento da clientela da Agencia de Correio Comunitária e uma zeladora para Posto da Policia Militar e Posto de Saúde desta cidade.
Art. 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convenio, que será firmado entre as partes.
Art. 3º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício na dotação abaixo especificada, suplementada, se necessário.
- 02.001.04.122.0002.2002.3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 30 de Março de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL