“DECRETA NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT, NOVAS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO;

Considerando que a Saúde, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, declarou Emergência da Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus, e classificou sua contaminação, no dia 11 de março de 2020, como uma pandemia, cobrando ações dos governos compatíveis com a gravidade da situação a ser enfrentada;

Considerando o Ofício Circular nº. 017/PRESIDENCIA/2021, da Associação Mato-grossense dos Municípios em que declara o colapso vivido na rede de saúde, o qual encontra-se com 96,7% de ocupação de leitos de UTI, sendo que 71,08% dos casos são do interior do Estado de Mato Grosso;

Considerando os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº. 381 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 24 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 98,05% de taxa de ocupação;

Considerando o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

Considerando a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

Considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológicas;

Considerando que o Município de UNIÃO DO SUL/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

Considerando o Decreto Estadual nº. 861, de 15 de março de 2021, que prorrogou até o dia 04 de abril de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº. 836, de 01 de março de 2021, que atualizou as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual nº. 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

Considerando que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

Considerando que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e

Considerando que o Decreto Estadual nº. 874, de 25 de março de 2021, que classifica o Município de UNIÃO DO SUL/MT, com o NÍVEL DE RISCO MUITO ALTO;

Considerando a decisão liminar concedida de 29/03/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade autos do processo número 1003497-90.2021.8.11.0000 proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso em face do Decreto Municipal nº. 8.340, de 02 de março de 2021, do Prefeito do Município de Cuiabá, que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, (...) “Ante todo o exposto, admito o aditamento da inicial e determino a renovação da ordem liminar, ad referendum pelo Órgão Especial, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no município de Cuiabá, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n. 874, de 25 de março de 2021, advertindo-se expressamente os chefes dos Poderes Executivos Municipais que o não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei. Serve a presente decisão como mandado”. (...).

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado no Município de UNIÃO DO SUL/MT, novas medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território municipal, nas situações que especifica.

§ 1º. Quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;

§ 2º. Suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades;

§ 3º. Controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

§ 4º. Manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais;

§ 5º. Para fins deste Decreto considera-se atividades essenciais, aquelas previstas no Decreto Federal nº. 10.282, de 20 de março de 2020, in verbis:

“Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DECRETA:

Objeto

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Âmbito de aplicação

Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais.

Serviços públicos e atividades essenciais

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

VI - telecomunicações e internet;

VII - serviço de call center;

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

IX - (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

b) as respectivas obras de engenharia; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XI - (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XIII - serviços funerários;

XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVIII - vigilância agropecuária internacional;

XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXI - serviços postais;

XXII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIV - fiscalização tributária e aduaneira federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXVI - fiscalização ambiental;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXX - mercado de capitais e seguros;

XXXI - cuidados com animais em cativeiro;

XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;(Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXVI - fiscalização do trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XL - unidades lotéricas; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XLI - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XLII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XLV - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XLVI - atividade de locação de veículos; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XLVII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XLVIII - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XLIX - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

L - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

LI - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

LII - produção, transporte e distribuição de gás natural; (Redação dada pelo Decreto nº 10.342, de 2020)

LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.342, de 2020)

LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 10.344, de 2020)

LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 10.344, de 2020)

LVI - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 10.344, de 2020)

LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. (Incluído pelo Decreto nº 10.344, de 2020)

§ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

§ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

§ 4º Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais.

§ 5º Os órgãos públicos manterão mecanismos que viabilizem a tomada de decisões, inclusive colegiadas, e estabelecerão canais permanentes de interlocução com as entidades públicas e privadas federais, estaduais, distritais e municipais.

§ 6º As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador.

§ 7º Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da Covid -19.

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

§ 9º O disposto neste artigo não afasta a competência ou a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas competências e de seus respectivos territórios, para os fins do disposto no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, observadas: (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

I - a competência exclusiva da União para fixar as medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, referentes ao uso dos seus bens e à prestação dos serviços públicos essenciais por ela outorgados; e (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

II - que a adoção de qualquer limitação à prestação de serviços públicos ou à realização de outras atividades essenciais diretamente reguladas, concedidas ou autorizadas pela União somente poderão ser adotadas com observância ao disposto no § 6º deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

Art. 4º Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública definirão suas limitações de funcionamento.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

Vigência

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Luiz Henrique Mandetta

Wagner de Campos Rosário

André Luiz de Almeida Mendonça

Walter Souza Braga Netto”

Art. 2º. Quando a taxa de ocupação estadual das UTI’s for superior a 85% (Oitenta e cinco por cento), o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme respectiva classificação de risco, ficará sujeito às seguintes condições:

I - De segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 19h00m;

II - Aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§ 1°. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviço de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º. Para os estabelecimentos comerciais considerados não essenciais que operem serviços bancários, fica autorizado o funcionamento somente do correspondente bancário.

§ 3°. Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I – para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens.

§ 4º. Será considerada aglomeração o agrupamento de 12 (doze) pessoas e acima.

§ 5º. Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste decreto.

§ 6º. Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos I e II deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família. Se necessário, disponibilizar um funcionário para que esta medida seja cumprida.

§ 7º. Durante a vigência deste decreto, somente serão permitidos cultos religiosos, com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por culto, ou limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade do templo, observados os limites de horário definidos nos incisos I e II, do art. 2º deste decreto. Os demais eventos sociais (festas de qualquer natureza), corporativos, empresariais, técnicos e científicos, cinemas, teatro estão todos cancelados.

§ 8º. Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, na modalidade Delivery (entrega de marmitas), sem consumo no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste decreto.

§ 9º. O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 3º. Quando a taxa de ocupação estadual das UTI’s for superior a 85% (Oitenta e cinco por cento), fica instituída a restrição de circulação de pessoas em todo o território do município de União do Sul a partir das 21h00m até as 05h00m. Parágrafo único. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização. Art. 4º. Estando a classificação de risco do município de União do Sul como MUITO ALTO, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território municipal e reduzir o impacto no sistema de saúde, serão adotadas as seguintes medidas não-farmacológicas:

I - Quarentena domiciliar para grupos de risco:

a) Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;

b) Diabéticos;

c) Hipertensos;

d) Pessoas que possuam deficiência renal, doença respiratória ou cardiovascular crônica.

§ 1º. Entende-se por quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais. § 2º. Orientar a população a fazer a quarentena voluntária, a sair de casa apenas para ter acesso a serviços essenciais. II - Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

III - Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles que com eles tiverem contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

IV - Disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração e 70%;

V - Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

VI - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante uso de ferramentas tecnológicas;

VII - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII - Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

X - Os servidores considerados do grupo de risco ficam liberados de comparecimento físico ao trabalho.

§ 3º. Os servidores considerados do grupo de risco deverão permanecer em isolamento domiciliar, sob pena de, em caso de descumprimento, serem convocados para o imediato retorno as atividades normais de trabalho e ainda sujeito as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente.

§ 4º. Permanece a concessão de férias ou antecipação de férias, ou licença-prêmio aos servidores municipais afastados por pertencerem ao grupo de risco, inclusive os servidores da Secretaria de Saúde.

Art. 5º. Reforçamos que de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.979, toda pessoa deve colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:

a) Possível contatos com agentes infecciosos do coronavírus;

b) Circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus;

c) Contato telefônico para as pessoas realizarem comunicação: 66 - 99202 1786.

Parágrafo único. Com o aparecimento de sintomas, as pessoas devem fazer contato com sua equipe de saúde por telefone, antes de ir até a unidade de saúde.

PSF I: 66 - 99203 9708

Unidade de referência para COVID: 66 - 99292 3831

Serviço de Urgência/Emergência: 66 - 99292 3831

Art. 6º. Todos os estabelecimentos comerciais devem cumprir as seguintes medidas:

1. Limitação do número de pessoas no interior do recinto a 50 pessoas ou 30% (cinquenta por cento) da capacidade total;

2. Disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros pontos, um local para lavagem das mãos com água e sabão, e, se isso não for possível, devem oferecer álcool 70 para desinfecção das mãos, devendo orientar o cliente a realizar a lavagem das mãos assim que entrar no estabelecimento;

3. Na entrada de todos os estabelecimentos devem colocar um tapete higienizador, embebido em hipoclorito (água sanitária) para que haja a desinfecção do calçado;

4. Higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

5. Manter locais de circulação e área comuns com outros sistemas de ar condicionado limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;

6. Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;

7. Determinar, caso haja fila de espera, que seja mantida a distância mínima de 2 metros entre as pessoas.

8. Para os Prestadores de Serviços, dar preferência ao atendimento individual, com agendamento, espaçando os horários, evitando aglomeração tanto na sala de espera quanto na sala de atendimento.

Art. 7º. Fica proibido, por 10 (dez) dias a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.

Art. 8º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo do(a):

I – Órgão de Vigilância Sanitária municipal;

II – Polícia Militar – PM/MT;

III – outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso está autorizada a dispensar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º. Na primeira infração será feita uma notificação (arts. 13 e 14 - Lei Complementar nº 032 de 2019), e em caso de reincidência será cobrada uma multa de valor equivalente a 400 (duzentas) Unidades de Referência – UR (art. 7º, §2º, I - Lei Complementar nº 032 de 2019), e havendo nova infração, o valor da multa terá acréscimo de 100%. Em nova reincidência, será suspenso o Alvará de Localização e funcionamento do estabelecimento (art. 200 e §§ 1º e 3º - Lei Complementar nº 032 de 2019).

Art. 9º. Na realização de velório, fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente, de no máximo 10 (dez) pessoas, com duração de até 04 horas.

Art. 10. Enquanto vigente este decreto, fica proibido o Transporte Coletivo intermunicipal de passageiros.

Art. 11. Fica determinado que, os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais, em que for confirmado caso de contaminação de pessoa por COVID-19, obrigatoriamente deverá fechar o estabelecimento por 01 (um) dia, para realização de rigorosa limpeza terminal para desinfecção do local.

Art. 12. Seguem suspensas as atividades realizadas em grupos no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, por prazo indeterminado;

Art. 13. Os servidores e prestadores de serviços públicos que forem flagrados em situações de aglomerações e outras situações ou ambientes que exponham ao risco de contaminação por COVID-19 sofrerão penalidades.

Art. 14. Durante a vigência do decreto fica suspensa a expedição de alvará especial para prática de venda ambulante em todo o território do município.

Art. 15. Fica dispensada, durante a vigência das medidas sanitárias, a utilização de sistema de registro de ponto para fins de controle de assiduidade de jornada de trabalho no âmbito das repartições vinculadas ao Executivo Municipal.

Art. 16. Excepcionalmente, pelo fato de já estar agendado, fica a Direção Escolar autorizada a entregar apostilas aos alunos nos dias 31 de março (quarta-feira) e 01 de abril de 2021 (quinta-feira), por turmas, com rigorosa observância das medidas de proteção contra o Covid-19.

Art. 17. Fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 2,0 metros entre as pessoas.

Art. 18. Permanecem vigentes as disposições dos Decretos Municipais anteriores, de 2020 e 2021, que não contrariem o disposto neste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal