LEI MUNICIPAL N° 1.282, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
31 de Março de 2021
SÚMULA: “Altera Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 para o exercício financeiro 2021, e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 2021, por superávit financeiro e dá outras providências. ”
Sirineu Moleta, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, aprovada pela Lei Municipal 1246/2020, passam a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º. Fica prorrogado para o exercício 2021, o Programa: 0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, com objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT, as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19”), criado pela Lei Municipal 1244/2020, inserindo nas peças de planejamento de 2021 as seguintes ações, além das pré-existentes no orçamento municipal:
| CODIGO | NOME DA AÇÃO | VALOR PROGRAMADO |
| 1104 | COVID - Aquisições de Equipamentos e Material Permanente para Ações de Apoio e Enfrentamento a Covid-19 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS | R$ 1.000,00 |
| 2112 | COVID - Execução das Ações de Apoio e Enfrentamento a Covid-19 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS | R$ 29.000,00 |
| 1105 | COVID - Aquisições de Equipamentos e Material Permanente para Ações de Apoio e Enfrentamento da COVID – 19 – Manutenções Assistência | R$ 7.500,00 |
| 2111 | COVID - Execução das Ações de Apoio e Enfrentamento a Covid-19 – Manutenções Assistência | R$ 62.806,89 |
| 2109 | Covid - Execução de Ações de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do Covid-19 - Saúde | R$ 230.000,00 |
| 2114 | Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Outras Áreas Serviços Urbanos | R$ 211.464,65 |
| TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA | R$ 541.771,54 |
§ único: Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos, as quais tiveram seus saldos reprogramados nos termos do Decreto Federal nº 10.614, de 29 de janeiro de 2021, conforme descreve-se a seguir:
I – 0.1.27.076000 Transferência recurso da LC 173/2020, ART. 5º INC I, ALINEA B - ASSIST. SOCIAL (Ações de combate a pandemia);
II - Fonte: 0.1.29.074000 – Transferência de Recursos do FNAS para Apoio nas Ações para o Enfretamento ao COVID 19 (Portaria 369 e 378);
III – 0.1.00.077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II (Mitigação dos efeitos financeiros), Recursos Ordinários.
Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 541.771,54 (Quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 08 244 0019 1104 - COVID - Aquisições de Equipamentos e Material Permanente para ações no Apoio e Enfrentamento a Covid-19 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | 0.1.29.074000 | 1.000,00 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 08 244 0019 2112 – COVID - Execução das Ações de Apoio e Enfrentamento a Covid-19 – Assistência Social - BENEFÍCIOS EVENTUAIS- FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS | ||
| 3390.00.00.00 – CUSTEIO | 0.1.29.074000 | 10.500,00 |
| 3390.00.00.00 – CUSTEIO | 0.1.27.076000 | 18.500,00 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 08 244 0019 1105 – COVID - Aquisições de equipamentos e Material Permanente para Ações de Apoio e Enfrentamento da COVID – 19 – Manutenções Assistência | ||
| 4.4.90.00.00.00 | 0.1.29.074000 | 7.500,00 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | |||
| 08 244 0019 2111 – COVID - Execução das Ações de Apoio e Enfrentamento a COVID-19 – Manutenções Assistência | |||
| 3390.00.00.00 – CUSTEIO | 0.1.29.074000 | 52.207,03 | |
| 3390.00.00.00 – CUSTEIO | 0.1.27.076000 | 10.599,86 | |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10 302 0019 2109 – Covid - Execução de Ações de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do Covid-19 - Saúde | |||
| 3390.00.00.00 – CUSTEIO | 0.1.00.077000 | 230.000,00 | |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS | |||
| 15 452 0019 2114 – Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Outras Áreas Serviços Urbanos | |||
| 3390.00.00.00 – CUSTEIO | 0.1.00.077000 | 211.464,65 | |
Total de Acréscimos da despesa 541.771,54
(Quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 4º O crédito autorizado será aberto por conta do superávit financeiro da arrecadação da receita de Transferências de recursos financeiros aos Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19, de conformidade com as Portaria Nº 369, de 29 de Abril de 2020 e a Portaria Nº 378, de 07 de Maio de 200, segundo a classificação e fonte a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 1718.12.11 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Principal | ||
| 1718.12.11.09 – Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Basica para Ações de Combate ao COVID-19 | 0.1.29.074000 | 42.407,03 |
| 1718.12.11.10 – Tabapora Covid Acolhimento | 0.1.29.074000 | 28.800,00 |
| 1718.99.11.02 - Transf. rec. LC 173/2020, ART. 5º INC I, ALINEA B - ASSISTÊNCIA SOCIAL (Ações de combate a pandemia) | 0.1.27.076000 | 29.099,86 |
| 1718.99.11.03 - Auxílio Financeiro - União para Municípios - LC 173/20, Art. 5º inc. II, alínea b (Livres) | 0.1.00.077000 | 441.464,65 |
Total de Acréscimos por fontes de destinação 541.771,54
(Quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
§ único: Em 2021 as fontes de destinação serão utilizadas com o grupo “3” recursos de exercícios anteriores, referentes a incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública – do exercício anterior, destacando o superávit financeiro, conforme segue:
I - 0.3.27.076000 (Transf. rec. LC 173/2020, ART. 5º INC I, ALINEA B - ASSIST. SOCIAL - Ações de combate a pandemia do exercício anterior);
II - 0.3.29.074000 (Transferência de Recursos do FNAS para Apoio nas Ações para o Enfretamento ao COVID 19 - Portaria 369 e 378 - do exercício anterior) e;
III - 0.3.00.077000 (Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II - Mitigação dos efeitos financeiros- do exercício anterior,;
.
Art. 5º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto, nos termos do PLANO DE AÇÃO apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania ao que se refere a recursos vinculados da assistência e os demais créditos obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.246/2020 - LDO 2021, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de março de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal