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Pref. Tabaporã

SUMULA: dispõem sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS/FUNDEB.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Capitulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º. Fica Criado o conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Tabaporã - MT.

Capitulo II

Da composição

Art. 2º. O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir descriminadas:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 1 (um) da secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica Pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da escola pública básica;

f) 1 (um) representante do respectivo conselho municipal de Educação (CME);

g) 1 (um) representante do conselho tutelar a que se refere a lei 8069/1990, indicado por seus pares;

h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

i) 1 (um) representante das escolas do campo;

§1º. Os membros titulares serão indicados pelo conjunto dos estabelecimento, farão o processo eletivo organizado para a escolha do presidente.

§2º. A indicação referida no Caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do termino do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.

§3º. Os conselheiros de que trata o Caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no §1º.

§4º. São impedimentos de integrar o conselho do FUNDEB:

I – cônjuge e parente consanguíneo ou afins, até terceiro grau, do prefeito e do vice-prefeito, e dos Secretários Municipais;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau, destes profissionais.

III – estudantes que não sejam emancipados; e

IV – pais de alunos que:

a) Exerçam cargo ou funções públicas de livre nomeação no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b) Prestem serviços terceirizados ao poder público Executivo Municipal.

§5º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representantes estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

§ 6º. O Presidente do conselho eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do Governo gestor dos recursos do fundo no âmbito do Município.

§ 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere esse artigo:

a) São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13019, de 31 de julho de 2014;

b) Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

c) Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data da publicação do edital;

d) Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

e) Não figuram como beneficiarias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§ 8º. Conforme a situação fática do Município de Tabaporã, MT, no conselho do Fundeb, será composto somente por 14 (quatorze) membros titulares e membros suplentes, por inexistir no Município representante Indígenas e representante Quilombolas, conforme exigências alíneas “j” e “l” do art. 2º desta lei.

Art. 3º. O Suplente substituirá o titular do conselho do Fundeb nos casos de afastamento temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I – desligamento por motivos particulares;

II – rompimento do vínculo de que trata o §3º e do Artigo 2º, e

III – situação de impedimento previsto no §4º, doa Artigo 2º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§1º. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no artigo 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o conselho do Fundeb.

Art. 4º. O mandato dos membros do conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

§1º o primeiro mandato dos membros do conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.

§2º. A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.

Capitulo III

Das Competências do Conselho do FUNDEB

Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB;

I – acompanhar e controlar a repartição,

II – supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentaria anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo.

IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo poder Executivo Municipal; e

V – aos conselheiros incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

VI – outras atribuições que a legislações especifica eventualmente estabelecer;

§ Único: O parecer de que trata o inciso IV deste Artigo devera ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em ate trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.

Capitulo IV

Das Disposições Finais

Art. 6º. O Conselho do Fundeb terá um presidente e um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares.

Paragrafo único. Estão impedidos de ocupar a presidência e a vice-presidência os conselheiros designados nos termos do Artigo 2º, alínea “a” desta lei.

Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupar a função de presidente do Conselho do Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no Artigo 3º, a presidência será ocupada pelo vice-presidente.

Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado o Regimento Interno que Viabilize seu funcionamento.

Artigo 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb, serão trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

§ Único: As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 10º. O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 11º. A autuação dos membros do Conselho do Fundeb:

I – não será remunerada;

II – é considerada atividade de relevante interesse social.

III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) Exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; e

c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do termino do mandato para qual tenha sido designado.

Art. 12º. O conselho do Fundeb não contara com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

§ único: A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb um servidor do quadro efetivo Municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

Art. 13º. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente.

I – apresentar, ao poder Legislativo Municipal e aos órgão de controle interno e externo manifestação formal acerca de registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da internet;

II – por decisão de maioria de seus membros, convocar ao secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimento acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior de trinta dias;

III – requisitar ao poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concebidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referente a:

a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo.

b) Folha de pagamento dos profissionais da Educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) Documentos referentes a convênios do poder Executivo com Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são comtempladas com recursos do Fundeb;

d) Outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

IV – realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recurso do Fundo;

b) A adequação do serviço de transporte escolar;

c) A utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

Art. 14º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Município disponibilizarão em sitio na internet informações atualizadas sobra a composição e funcionamento doa respectivos conselhos de que trata as lei, incluídos:

I – nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II – correios eletrônicos ou outro canal de contato direto com o conselho;

III – atas de reunião;

IV – relatórios e pareceres;

V – outros documentos produzidos pelo conselho.

Art. 15º. Durante o prazo previsto no §3º do Art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei 603 de 02 de abril de 2007 e a lei 762 de 24 de novembro de 2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 30 de Março de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL