LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
31 de Março de 2021
SUMULA: Dispõe sobre a criação do Bônus Extraordinário de Combate à COVID-19 aos servidores da área de saúde que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia ou que pela prestação de seus serviços estejam expostos a contaminação do novo Coronavirus (COVID-19).
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Bônus Extraordinário de Combate à COVID-19, a ser destinado aos servidores da área de saúde do Município de Tabaporã-MT.
Art. 2°. O valor do Bônus Extraordinário de Combate à COVID-19 será de R$ 300,00 (trezentos reais), e será concedido de forma temporária, pelo prazo de 04 (quatro) meses, aos servidores que estejam expostos a contaminação do novo Coronavirus.
§ 1º. Terão direito ao bônus extraordinário, os servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente por meio de teste seletivo, da secretaria municipal de saúde, que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia ou que durante a prestação dos seus serviços, estejam expostos, de forma potencial, ao contágio do novo Coronavirus (COVID-19).
§ 2º. Não farão jus ao bônus extraordinário os servidores afastados por motivo das licenças particulares e afastamentos legais para tratamento de saúde superior à 30 dias ou que estejam recebendo pela previdência municipal (PREVIPORÃ), exceto os servidores afastados de suas funções para tratamento da saúde por terem contraído a COVID-19.
Art. 3°. A secretaria municipal de saúde encaminhará mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos, a relação dos servidores que farão jus ao recebimento do bônus extraordinário.
Art. 4°. A importância concedida a título de bônus extraordinário possui natureza de verba indenizatória, e não se incorporará ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal, não podendo ser utilizada como base de cálculo de férias, 13º salário ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.
Art. 5º. O prazo estabelecido no caput do art. 2º desta lei, poderá ser prorrogado pelo período que perdurar a emergência em saúde pública, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 8º, § 5º da Lei Complementar Federal Nº 173/2020.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 30 de Março de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL