DECRETO N.º 130/2021.

“Atualiza as medidas emergenciais e temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto Taquari, Estado De Mato Grosso e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso e gozo das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança às atividades privadas essenciais à saúde, bem como zelando pelo bem estar da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus.

CONSIDERANDO o Decreto n. 874, do Governo do Estado de Mato Grosso, o qual atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelo Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 381 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 24 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde indicam 98,05% de taxa de ocupação;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica mantida a situação de emergência em todo território de Alto Taquari/MT para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19, de importância internacional.

Parágrafo Único – Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, no que diz respeito às atividades públicas e privadas, para o início de uma nova etapa de condutas a âmbito municipal, a fim de manter a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, conforme Decretos Estaduais e Federais.

Art. 2º - Para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública fica suspenso o atendimento ao público em todos os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município, mantido o trabalho interno e atendimento de situações de urgência dentro do horário habitual de trabalho.

§ 1º - A suspensão de atendimento ao público não se aplica à Secretaria de Saúde e aos órgãos a ela vinculados, bem como às sessões de licitações previamente agendadas e desde que apresentado plano de ação aprovado pela vigilância sanitária.

§ 2º - Aos servidores que se enquadrarem no grupo de risco, fica garantida a continuidade das atividades via home office, podendo ser analisado caso a caso com a consequente convocação, a critério da Administração.

Art. 3º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m (horário oficial de Mato Grosso);

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m (horário oficial de Mato Grosso);

§ 1º Fica proibido o consumo de bebida alcoólica e gêneros alimentícios nos locais de venda e em suas imediações.

§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, são obrigados a aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família, bem como disponibilizar 01 (um) funcionário, com a devida proteção, para que se faça o controle do fluxo, a higienização e a assepsia dos clientes na porta de entrada.

§ 3º Fica limitado o acesso de clientes aos supermercados na seguinte proporção: até 05 (cinco) pessoas aos estabelecimentos de pequeno porte; até 10 (dez) pessoas para estabelecimentos de médio porte; até 20 (vinte) pessoas para estabelecimentos de grande porte.

§ 4º Excepcionalmente, os supermercados, padarias e açougues poderão funcionar aos sábados até as 20h00m (horário oficial de Mato Grosso).

§ 5º Os restaurantes e lanchonetes somente poderão funcionar nas modalidades delivery (entrega a domicílio) e take away (pegue/leve);

§ 6º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

Art. 4º O funcionamento de serviço na modalidade delivery (entrega a domicílio) ficará autorizado somente até às 23h59m (horário oficial de Mato Grosso), enquanto que o serviço na modalidade take away (pegue e leve) poderá funcionar até 20h45m (horário oficial de Mato Grosso), inclusive aos sábados e domingos.

Parágrafo único: As farmácias poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 5º. Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresarias, técnicos, científicos e a prática de esportes coletivos não serão permitidos. As academias, igrejas, templos e congêneres poderão funcionar, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local e observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo 3º deste Decreto, bem como a prévia apresentação e aprovação de plano de trabalho pela vigilância sanitária.

Art. 6º. Enquanto vigente este Decreto, fica proibida a concentração/aglomeração de pessoas em estabelecimentos privados e espaços públicos, inclusive em ruas e calçadas.

§1º. Fica proibida a utilização de ginásios, parques, campos e praças públicas.

§2º. O lago municipal somente poderá ser utilizado para a prática de pesca, restrita a uma pessoa a cada 05 m (cinco metros) e desde que respeitadas as normas de prevenção, entre as quais destacamos o uso obrigatório de máscaras.

Art. 7º. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Alto Taquari a partir das 21h00m até às 05h00m (horário oficial de Mato Grosso).

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 8º. Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Alto Taquari devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 9º Fica estabelecida, no Município de Alto Taquari, a medida de isolamento compulsório dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos termos deste Decreto.

Art. 10. Para contenção da transmissibilidade da COVID-19, deverá ser adotado, como medida não-farmacológica, o isolamento domiciliar das seguintes pessoas:

I - Da pessoa com sintomas respiratórios que estiver aguardando o resultado de exame laboratorial para fins de diagnóstico de COVID-19;

II - Da pessoa que apresentar resultado de exame positivo para o SARS-CoV-2;

III - Das pessoas residentes no mesmo endereço que os indivíduos indicados no inciso II do caput deste artigo, ainda que estejam assintomáticas.

§ 1º A medida de isolamento perdurará pelo prazo estabelecido pelo médico, tendo duração máxima de 14 (catorze) dias.

§ 2º Para os fins deste Decreto, são considerados sintomas respiratórios: tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre, desde que sejam devidamente confirmados por atestado médico.

Art. 11. Nas hipóteses em que a equipe de saúde verificar, no curso de qualquer atendimento em serviço de saúde localizado no Município, que uma determinada pessoa apresenta sintomas respiratórios e/ou resultado de exame positivo para o SARS-CoV-2, competirá ao profissional médico prescrever, por meio de atestado, a medida não-farmacológica de isolamento domiciliar, nos moldes do art. 10 deste Decreto.

Art. 12. As autoridades sanitárias poderão, quando constatarem o descumprimento de qualquer medida de prevenção da disseminação da COVID-19, aplicar de imediato a penalidade de multa, nos termos previstos na Lei Estadual nº 11.316/2021, lavrando o auto de infração respectivo.

Art. 13. O município poderá adotar, quando achar necessário, o controle do perímetro urbano por meio de barreiras sanitárias para triagem da entrada e saída de pessoas.

Art. 14. O velório e as cerimônias fúnebres dos falecidos decorrentes de casos confirmados ou suspeitos de coronavírus (Sars-COV-2) ficam proibidos no Município, devendo o sepultamento ser realizado assim que o corpo for liberado pelas autoridades competentes e em caixão fechado.

Parágrafo único. Consideram-se casos suspeitos aqueles notificados no sistema de Vigilância Epidemiológica, assim como os casos em que a necropsia indicar que o falecimento se deu por suspeita de Covid-19.

Art. 15. O velório e as cerimônias fúnebres dos falecidos por outras causas deverão ter a duração máxima de 08 (oito) horas, com as seguintes observações:

§1º - Fica limitada a presença de até 10 (dez) pessoas concomitantemente no interior da sala de velório, mantido e respeitado o distanciamento social;

§2º - A sala de velório deverá estar ventilada de forma natural ou mecânica, sendo proibida a utilização de aparelhos de ar condicionado para esse fim;

§3º - Deverão ser disponibilizados água, sabão, papel toalha e álcool em gel a 70% para higienização das mãos durante todo o velório;

Art. 16. O descumprimento das medidas emergenciais dispostas neste Decreto importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores.

Art. 17. As medidas restritivas de circulação de pessoas previstas neste Decreto permanecerão vigentes durante o período de 15 (quinze) dias ou até que sobrevenha decreto que as modifique.

Art. 18. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari/MT, 30 de março de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal