LEI MUNICIPAL N° 1.287, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
31 de Março de 2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, e dá outras providências. ”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 172.000,00 (Cento e setenta e dois mil reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 00100 – COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0015 - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA
Atividade: 2094 – MANUTENÇÃO CA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS
Natureza da Despesa: 3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários - Exercício anterior
Total de Acréscimos da despesa 172.000,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Reais).
Art. 2º. Os créditos autorizados no artigo 1º serão abertos por conta do efetivo superávit financeiro registrado no Balanço Patrimonial do exercício 2020, nas fontes de destinação de recursos ordinários advindos da receita de impostos e dos repasses de transferências de impostos, conforme classificações e fontes a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 1718.01.21.00 – Transferência de FPM | 0100.000000 | 172.000,00 |
Total de Acréscimos da receita 172.000,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Reais).
§ único: Em 2021 a fonte de destinação será utilizada com o grupo “3” Recursos de exercícios anterior, portanto 0.3.00.00.00.00 (Recursos Ordinários – exercício anterior) destacando o superávit financeiro.
Art. 3º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO aprovado pela Administração Pública Municipal, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 30 dias do mês de março de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal