DECRETO - ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS
31 de Março de 2021
DECRETO Nº 62 DE 30 MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a antecipação de feriados e fixa novas medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, para conter a disseminação da Covid-19, enquanto o município de Diamantino/MT estiver classificado como “Risco Muito Alto”, de acordo com o Decreto Estadual 874/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 874 de 25 de março 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO a decisão exarada nos Autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.0000 que, determinou que prevalece em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021;
CONSIDERANDO que o Município de Diamantino/MT, encontra-se enquadrado como “RISCO MUITO ALTO”, na matriz de avaliação de risco, estabelecida pelo Decreto Estadual n° 874/2021;
CONSIDERANDO que o art. 5°, inciso IV, alínea “b” do Decreto Estadual n° 874/2021, permite a antecipação de feriados durante o período de 10(dez) dias de quarentena coletiva obrigatória;
CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL N° 10.282, de 20 de março de 2020, que “Regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal, para definir serviços públicos e atividades essenciais”, no qual apresenta rol de quais são as atividades consideradas essenciais, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e referente aos entes privados e às pessoas naturais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° Institui no Município de Diamantino/MT, em caráter temporário e excepcional no período de 31 de março a 09 de abril de 2021, quarentena coletiva obrigatória, e estabelece novos regramentos a serem adotados para prevenção da disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Diamantino/MT.
CAPÍTULO II
Da Antecipação de Feriados
Art. 2° Com o intuito de auxiliar o cumprimento à quarentena coletiva obrigatória, ficam antecipados para os dias 31 de março e 1º de abril de 2021, respectivamente, os feriados do aniversário do Município (18.09.2021) e da Consciência Negra (20.11.2021).
PARÁGRAFO ÚNICO. A antecipação de feriados não se aplica aos serviços de saúde e assistência social no atendimento à população em estado de vulnerabilidade, que usufruirão dos feriados nas datas corretas.
CAPÍTULO III
Das Horário de Atendimento e Atividades Consideradas Essenciais em Conformidade com o Decreto Federal 10.282/2020.
Art. 3° Fica determinado o horário de funcionamento dos estabelecimentos considerados atividade essencial, estabelecidos no Decreto Federal 10.282 de 20 de março de 2020 e na lei Municipal , respeitando o horário estabelecidos no Decreto Estadual 874/2021, da seguinte forma:
I- Segunda a Sexta-feira, das 05:00 às 20:00; II- Sábados, das 05:00 às 12:00; III- Domingos e Feriados, das 05:00 às 12:00;§ 1° São consideradas atividades essenciais as que constam no Decreto Federal 10.282/2020, adaptando-se ao Decreto Estadual 874/2021 e à realidade do Município de Diamantino/MT:
I- assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; II- assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; III- atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; IV- atividades de defesa nacional e de defesa civil; V- trânsito e transporte intermunicipal de passageiros; VI- telecomunicações e internet; VII- serviço de call center; VIII- geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e
b) as respectivas obras de engenharia;
IX- produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção; X- serviços funerários; XI- guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; XII- vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; XIII- prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; XIV- inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; XV- vigilância agropecuária internacional, nacional, estadual e municipal; XVI- controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; XVII- serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; XVIII- serviços postais; XIX- serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral; XX- serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; XXI- produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; XXII- fiscalização ambiental; XXIII- produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; XXIV- levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações; XXV- mercado de capitais e seguros; XXVI- atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes; XXVII- atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição; XXVIII- atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; XXIX- outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; XXX- fiscalização do trabalho; XXXI- atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; XXXII- atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos; XXXIII- atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; XXXIV- unidades lotéricas. XXXV- serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados; XXXVI- serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; XXXVII- atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020; XXXVIII- atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas; XXXIX- atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho; XL- atividade de locação de veículos; XLI- atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização; XLII- atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral; XLIII- atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro; XLIV- atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais; XLV- atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL; XLVI- produção, transporte e distribuição de gás natural; XLVII- indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; XLVIII- atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; XLIX- atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; L- salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; LI- academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.§ 1° As atividades constantes nesta lista poderão funcionar de acordo com a limitação e horário, na fração de 30% de sua capacidade, respeitando ainda o uso de máscaras e acessórios de proteção, bem como disponibilização de álcool etílico 70%.
§2° Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e de disponibilização de insumos necessários a cadeia produtivas relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, tais como serviço contábil, licitação, fiscal, econômico e jurídico.
§ 3° Excepcionalmente os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até às 20:00, ficando vedado o consumo de bebidas alcóolicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias de saúde, bem como, o sistema de controle de entrada restrito a 1 (um) membro por família. Aos sábados e domingos não será permitida a comercialização de bebidas alcóolicas.
§ 4° Enquadra-se na exceção do disposto anteriormente, não ficando sujeitos às restrições de horário previstas neste artigo, os seguintes estabelecimentos:
I- Farmácias; II- Serviços de Saúde; III- Funerárias; IV- Postos de Combustíveis, com EXCEÇÃO das conveniências anexas; V- Indústrias; VI- Hospedagens e congêneres; VII- Transporte Coletivo; VIII- Transporte Individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo; IX- Serviços de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo; X- Armazéns gerais para recebimento, carregamento, e armazenamento de alimentos e grãos; XI- Atividades de Colheita; XII- Serviços de Guincho; XIII- Segurança e Vigilância privada; XIV- Atividades de Logística da distribuição de alimentos; XV- Atividades da Produção Industrial de Alimentos.§ 6° Permanecem inalteradas as regras de distanciamento, lotação e capacidade dos estabelecimentos, uso obrigatório de máscaras e higiene, conforme Decretos anteriores.
Art. 4° Permanece autorizado o desenvolvimento das atividades abaixo especificadas desde que obedecidas o estabelecido no artigo 3°, e as seguintes condições:
I- Fica proibida a venda de bebida alcóolica nos restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Município de Diamantino, fora dos horários definidos no artigo 3°; II- Os restaurantes e congêneres apenas na modalidade retirada (take away) de segunda a sexta-feira somente até às 20:45, e aos sábados e domingos e feriados até às 14:00, devendo o atendimento ocorrer de portas fechadas, com local específico para retirada, e permitido o serviço de delivery até às 23:59m, inclusive sábados e domingos e feriados, conforme Decreto Estadual 874/2021; III- Igrejas e Templos Religiosos, desde que observadas as medidas de seguranças e respeitada a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) do ambiente, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas. IV- Os estabelecimentos de venda de água e gás de cozinha somente poderão funcionar na modalidade delivery, das 05:00 às 20:00 de segunda-feira à sábado, e aos domingos até 12:00; V- Os demais estabelecimentos comerciais, poderão funcionar apenas na modalidade retirada (take away) e delivery, de segunda à sexta-feira das 05:00 às 20:00, e aos sábados das 05:00 às 12:00. Art. 5° Enquanto vigente o período de quarentena disposto no art. 1º deste Decreto, fica(m) vedado(as): I- Atividades em praças, ginásios esportivos, quadras, campos de futebol e centros esportivos, parques, balneários públicos e privados, rios e cachoeiras, e pesqueiros; II- Eventos e reuniões de qualquer natureza, salvo por videoconferência; III- Funcionamento de feiras, museus, e escolas de práticas esportivas; IV- Atividades em academias públicas e particulares; V- Funerais com mais de 10 (dez) pessoas; VI- Outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.CAPÍTULO III
Da Proibição de Consumo de Bebida Alcóolica
Art. 6° Fica proibido o consumo de bebida alcóolica nos locais de venda, ainda que dentro do horário de funcionamento, mesmo que supermercados, mercados, restaurantes, lanchonetes e congêneres situados no âmbito do Município de Diamantino/MT, em consonância com a determinação contida no artigo 11 do Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2.021.
CAPÍTULO IV
Do Atendimento dos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos
Art. 7° Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos o atendimento ao público, nas concessionárias de serviço público, e em todas as secretarias e departamentos da administração pública municipal, direta e indireta, com exceção da Secretaria de Saúde e VISA no enfrentamento à COVID, da Secretaria Municipal de Assistência Social no atendimento à população em estado de vulnerabilidade, do Conselho Tutelar nos casos de urgência, devendo os atendimentos da administração pública municipal serem realizados por telefone ou e-mail, conforme ANEXO ÚNICO.
Parágrafo Único. Como forma excepcional, fica retomado o regime de teletrabalho dos servidores que se enquadram nas hipóteses do Decreto Municipal nº 104/2020.
CAPÍTULO V
Da Barreira Sanitária
Art. 8° Fica determinado o controle de perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas.
CAPÍTULO VI
Da Medida de Isolamento Social e Demais Medidas para Contenção da Disseminação do COVID-19
Art. 9°Para funcionamento das atividades e serviços permitidos no art. 3° deste Decreto, deverão ser observados os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:
I- Evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II- disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III- ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV- evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V- controlar o acesso de pessoas nos estabelecimentos para diminuir o fluxo e evitar aglomeração, respeitando-se o limite de 30% (trinta por cento) da sua capacidade, e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, em especial nas filas internas e externas, colocando marcas indicativas no chão, sendo de responsabilidade dos estabelecimentos o respectivo controle e organização das filas;
VI- vetar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII- auferir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;
VIII- manter os ambientes arejados por ventilação natural;
IX- adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
X- observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.
CAPÍTULO VII
Do Toque de Recolher
Art. 10 Fica estabelecido o toque de recolher entre às 21:00 e às 05:00 do dia seguinte, durante todos os dias da semana, a partir de 31 de março de 2021, no Município de Diamantino/MT.
§ 1° Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as seguintes hipóteses:
I- Deslocamento para ida/volta a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, sendo ainda permitido neste período o serviço de entrega domiciliar (delivery) de medicamentos;
II- Situações em que fique comprovada a urgência ou emergência do deslocamento;
III- Deslocamento de servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuem nas unidades públicas ou privadas de saúde e assistência social, das estruturas das Forças Policiais e de Segurança Pública e Patrimonial, bem como, funcionários de empresas privadas que trabalhem em serviços essenciais que funcionem em regime de horário especial.
CAPÍTULO VIII
Das Instituições de Ensino
Art. 11. Ficam suspensas as aulas presenciais em creches, escolas e universidades, públicas e particulares, inclusive em escolas de idiomas e aperfeiçoamentos.
CAPÍTULO IX
Da Fiscalização – Aglomeração e Multa.
Art. 12 A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo:
I- do PROCON;
II- da Vigilância Sanitária Municipal;
III- da Polícia Militar – PM/MT, de acordo com o Decreto Estadual nº 874/2021;
IV- da Polícia Judiciária Civil – PJC/MT, de acordo com o Decreto Estadual nº 874/2021;
V- dos Fiscais de Obras e Tributos, entre outros servidores formalmente designados.
§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.
§ 4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.
§ 6º As autoridades municipais, deverão aplicar, em caso de descumprimento, as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.400/2021, encaminhando as notificações, autos de infrações e demais documentos ao Ministério Público ou a Autoridade Policial para apuração dos crimes de infração a medida sanitária preventiva (art. 268 do código penal) e de desobediência (art. 330 do código penal), e respectiva responsabilização dos infratores.
§ 7º A população em geral, também poderá ajudar no trabalho da fiscalização, denunciando irregularidades via fiscalização COVID (fone: 3336-1357, ouvidoria municipal (fone 0800-6430066 ou link: https:// www.gp.srv.br/adm_diamantino/ouvidoria/#/manifestacao), OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO FONE 127 ou Link: https://mpmt.mp.br/ouvidoria/ouvidoria-client/cad_manifest.php), ou POLICIA MILITAR (Fone 190), cabendo ao denunciante se identificar ou, caso queira, solicitar sigilo de suas informações pessoais.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de 31 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 30 de março de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal