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Pref. Tabaporã

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotações, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, e dá outras providências. ”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 00100 – COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0015 - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA

Atividade: 2094 – MANUTENÇÃO CA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS

Natureza da Despesa: 3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições

Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas

Total de Acréscimos da despesa 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).

Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1º será aberto utilizando-se os recursos orçamentários da reserva de contingência destinado a emendas impositivas, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Unidade: 00100 – COORDENAÇÃO DE FINANÇAS

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência

Programa: 0018 - Reserva de Contingência

Atividade: 9999 – Reserva de Contingência

Natureza da Despesa: 9.9.9.9.99.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Total de decréscimos da despesa 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).

Art. 3º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO aprovado pela Administração Pública Municipal, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 30 dias do mês de março de 2021.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal