LEI MUNICIPAL N° 1.288, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
31 de Março de 2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotações, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, e dá outras providências. ”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 00100 – COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0015 - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA
Atividade: 2094 – MANUTENÇÃO CA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS
Natureza da Despesa: 3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 – Recursos Ordinários – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).
Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1º será aberto utilizando-se os recursos orçamentários da reserva de contingência destinado a emendas impositivas, por anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Unidade: 00100 – COORDENAÇÃO DE FINANÇAS
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 0018 - Reserva de Contingência
Atividade: 9999 – Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.9.9.99.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Total de decréscimos da despesa 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).
Art. 3º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO aprovado pela Administração Pública Municipal, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 30 dias do mês de março de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal