LEI MUNICIPAL N° 1.289, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
31 de Março de 2021
SUMULA: Altera a Lei Municipal N° 1.271, de 08 de Fevereiro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e parcelamento no pagamento do IPTU/2021, aos contribuintes do Município de Tabaporã/MT, e dá outras providências.
Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado o prazo para os contribuintes efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU referente ao exercício 2021, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:
I– 30% (trinta por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 30/06/2021;
II – Será facultado ao Contribuinte o parcelamento do IPTU/2021 em até 03 parcelas iguais, sem descontos, com vencimento em 30 de junho, 30 de julho, 30 de agosto de 2021;
III – As condições acima são para os contribuintes que não possuem débitos junto a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 30 de Março de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL