DECRETO N.º 038/2021
1 de Abril de 2021
30 DE MARÇO DE 2021.
Regulamenta a jornada de trabalho de 12x36 (Doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) aos OPERADORES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, conforme previsão dos artigos 38 e 39 § da Lei Municipal Nº 749/2008.
O Sr. Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
Decreta:
Art. 1º. - Fica estabelecida a jornada de Trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) aos OPERADORES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, conforme previsão do artigo 38 e 39 da Lei Municipal Nº 749/2008.
Art. 2º - Não será permitido ao servidor, o cumprimento de jornada superior a 12 (doze) horas ininterruptas diárias.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal