PORTARIA Nº 011/2021
1 de Abril de 2021
PORTARIA Nº 011/2021.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Marinez de Campos”, servidora pública efetiva deste município.”
O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 94, I, II, III da Lei Municipal nº 160/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 047 de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a atualização das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Município de Mirassol D’Oeste/MT;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARINEZ DE CAMPOS, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº 0529908-0 SSP/MT e CPF nº 474.656.891-04, servidora efetiva no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Classe “B”, Nível “11”, lotada na Secretaria de Saúde; com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 3328, contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2021.04.00008P, a partir da data de 01/04/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Abril de 2021, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Mirassol D´Oeste/MT, 31 de março de 2021.
RODRIGO DONIZETE TERRADAS
Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI
Homologo:
HECTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL