LEI Nº 1111, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A EMPAER - EMPRESA MATO - GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo firmar Termo de CooperaçãoTécnica e Financeira com a EMPAER - Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural; tendo como objetivo o apoio agropecuário, agroindustrial, e desenvolvimentos comunitário; compreendendo:

I - cooperação dos partícipes para execução de programa de Assistência Técnica, Extensão Rural e desenvolvimento de projeto de Pesquisa Agropecuária, visando prestar aos produtores atividades de difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social e a melhoria das condições de vida no meio rural, em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER-MT, dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

II - prestar os serviços de ater e desenvolver Pesquisas Agropecuárias, em consonância com a Secretaria Municipal de Agricultura/meio ambiente e Saneamento, e agricultores familiares difundindo conhecimento e tecnologia nos sistemas de produção que assegure em curto prazo a segurança alimentar das famílias, e em médio prazo a sustentação econômica e autogestão dos negócios, voltados ao mercado e integrados a dinâmica do desenvolvimento municipal e regional;

III - Contribuir para o desenvolvimento sustentável do Município nas suas dimensões econômica, ecológica e social, ampliando o espaço de atuação para além da etapa agrícola da cadeia produtiva;

IV - Dinamizar o setor rural com o aproveitamento adequado das potencialidades do município, de modo a buscar a autossuficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comerciais.

Art. 2º. Como contrapartida do termo de Cooperação Técnica, o Município obriga-se, a ceder o local para o funcionamento, incluindo a energia e material de expediente.

Art. 3º. A CONVENENTE (EMPAER) terá como obrigação:

I - manter o escritório no Município, devidamente equipado com recursos humanos e materiais a fim de propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com o cronograma de execução no Plano de trabalho;

II - prestar os serviços de assistência técnica aos produtores rurais e suas famílias, de acordo com as demandas, nas áreas de agricultura, pecuária, agroindústria, preservação ambiental, crédito rural, comercialização, bem estar social e gestão do negócio agrícola;

III - facilitar o acesso dos produtores e/ou suas organizações ao crédito rural, elaborando projetos técnicos dentro das diferentes linhas disponíveis no Município e de acordo com as normas de crédito rural do Banco Central;

IV - apoiar e assessorar as entidades associativas da agricultura familiar para organização e consolidação das entidades de classe, nas atividades de proteção ambiental, tecnologia, qualidade de vida e cidadania;

V - participar na mobilização, formulação e implementação de políticas agrícolas e de desenvolvimento do setor rural;

VI - auxiliar na elaboração de diagnósticos participativos e planos de desenvolvimento comunitário, municipal e regional;

VII - assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura/Meio Ambiente e Saneamento, e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável visando à implantação e ampliação de empreendimentos geradores de emprego e renda;

VIII - fornecer ao Município, quando solicitados, elementos informações e esclarecimentos sobre o Termo de Cooperação Técnica, a fim de atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º. O Termo de Cooperação Técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal Agricultura/Meio Ambiente e Saneamento.

Art. 5°. O convênio mencionado no caput do artigo, encontra amparo legal na Lei Orgânica do Município, devendo o termo de convênio e/ou de cooperação técnica seguir os princípios elencados nas normas legais.

Art. 6º. A Secretaria de Agricultura encaminhará a Câmara Municipal relatório semestral da prestação de contas dos serviços prestados pela EMPAER.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 31 de março de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito