PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE nº 01/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO 017/2021

A Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no Art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 26, de 17/06/2013 e Resolução CD/FNDE nº 4, de 02/04/2015, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar a Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pnae, durante o período de JUNHO a dezembro de 2019. Referente ao objeto definido como: chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e Resolução CD/FNDE nº 4, de 2 de abril de 2015.

Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 05 de abril a 14 de abril de 2021, até às 09h00min horas, na sala da sala de licitações rua Arnaldo Jorge da Cunha Centro, Porto Esperidião - MT. Porto Esperidião-MT, 31 de março de 2021.Martins Dias de Oliveira- prefeito