PORTARIA N° 169, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
1 de Abril de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Senhora Vilma Trevisan, esposa do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Eltão Trevisan”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos Art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º inciso I, Art. 28, Art. 30 inciso I, e Art. 32, V, C-6 da Lei Municipal nº 675 de 18 de março de 2010, que Institui o Regime Próprio de Previdência do Municipal de Itiquira/MT, com a redação dada pela Lei nº 1.093/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Eltão Trevisan, brasileiro, portador do documento de identidade RG n.º 2803595-0 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 814.360.179-04, servidor efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula n.º 224; em favor da Senhora Vilma Trevisan, esposa do segurado falecido, portadora do RG nº 5.537.232-2 SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº 003.380.841-42 na proporção de 100% da cota e em caráter vitalício, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2021.07.00006P, a partir de 12/11/2020, data do falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legaisa data do óbito, ocorrido em 12 de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 23 de março de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal