“Dispõe sobre zona de expansão de área urbana e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reconhecidos como válidos todos os títulos da cadeia dominial de origem das matrículas 4885 e 8231, de ordem do Cartório de Registro de Imóveis – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Alto Garças.

Art. 2º - Fica declarada como área de expansão urbana a área de 10ha, compreendida nos seguintes limites e confrontações: CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: “um lote de terras, situado na zona suburbana desta cidade, o qual tem a configuração de um polígono irregular e a superfície de 10ha (dez hectares), achando-se os respectivos marcos colocados: Inicia-se no ponto GFQ 1 definido pela coordenadas nº 8.122.848,000 m, e E: 230.532,000 m , confrontando com Sítio Bom Sucesso, pertencente a Sebastião Fernandes da Rocha, deste segue até o ponto GFQ 2, definidos pelas coordenadas nº pelas coordenadas N 8.122.403,000m, e E: 230.677,000m, com azimute de 161º57”08” e distância de 468,03 agora confrontando com Chácara Paraiso, deste segue o ponto GFQ 3 definido pelas coordenadas N:8122,330,000m E: 230.452,000, com azimute de 252º01”2” e distância de 236,55 agora confrontando com Estrada Municipal; deste segue até o ponto GFQ 4, definidos pelas coordenadas 8.122,668,000 m e E: 230.319,000m com azimute de 338º31”15” e distância de 363,23 agora confrontando com a zona urbana de Alto Garças; deste segue novamente até o ponto GFQ1 definidos pelas coordenadas N: 8.122.848,000 m e E: 230532,000 m com azimute de 49º47”59” e distância de 278,87 conforme memorial descritivo datado de 22 de setembro de 2014, assinado pelo engenheiro florestal Alexander Pinto Fraga - CREA-MT 022884-D - .

Parágrafo único – A inserção da área como de expansão urbana é indispensável à realização da regularização fundiária nos termos do disposto no art. 47, caput e incisos I e II da Lei 11.977/2009.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 31 de Março de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças