DECRETO nº 032/2021

“Atualiza as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, IV, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 84, inciso IV da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 874, de 25 de março do GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 em todos os municípios do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que atualmente o Município de Planalto da Serra está inserido no nível de classificação muito alto, previsto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população Planaltense;

DECRETA:

Art. 1º - ficam atualizadas as mediadas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do município de Planalto da Serra/MT:

Art. 2º - Ratificam-se as medidas impostas no Decreto 874, de 25 de março de 2021, do Estado de Mato de Grosso.

Parágrafo Primeiro: O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II – aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

Parágrafo Segundo: Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação do decreto estadual, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto.

Parágrafo Terceiro: O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h00m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários,

Art. 3 - As atividades religiosas, serão permitidas de forma presencial, de segunda à domingo das 05h:00min às 19h:00min desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, descritos no artigo 10, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.

Art. 4º - Ficam vigorando todas as disposições contidas no decreto municipal Nº 027/2021, desde que não sejam menos restritivas que o Decreto 874, de 25 de março de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso e ao presente decreto municipal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parágrafo único. Ficará vigente o presente Decreto por prazo indeterminado.

Planalto da Serra - MT, 30 de março de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal