“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS SECRETARIAS DE FAZENDA E FINANÇAS, INFRAESTRUTURA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
CARGOS	CARGA HORÁRIA	VAGAS	CADASTRO RESERVA	TOTAL	REMUNERAÇÃO
Serviços Gerais	40h	01	--	01	R$ 1.100,00
Total de Vagas				01

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CARGOS	CARGA HORÁRIA	VAGAS	CADASTRO RESERVA	TOTAL	REMUNERAÇÃO
Operador de máquinas pesadas	44h	01	--	01	R$ 2.457,82
Total de Vagas				01

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CARGOS	CARGA HORÁRIA	VAGAS	CADASTRO RESERVA	TOTAL	REMUNERAÇÃO
Coveiro	40h	03	02	05	R$ 1.100,00
Total de Vagas				05

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
LOTAÇÃO: SEDE
CARGOS	CARGA HORÁRIA	VAGAS	CADASTRO RESERVA	TOTAL		REMUNERAÇÃO
Recepcionista	40h	01	--	01		R$ 1.100,00
Total de Vagas				01
LOTAÇÃO: DAE SANTA ELVIRA
CARGOS	CARGA HORÁRIA	VAGAS	CADASTRO RESERVA	TOTAL		REMUNERAÇÃO
Recepcionista	40h	01	--	01		R$ 1.100,00
Total de Vagas				01
LOTAÇÃO: DAE FÁTIMA DE SÃO LOURENÇO
CARGOS	CARGA HORÁRIA	VAGAS	CADASTRO RESERVA		TOTAL	REMUNERAÇÃO
Recepcionista	40h	01	--		01	R$ 1.100,00
Total de Vagas					01

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por igual período, sendo este o mesmo prazo de validade das vagas.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º.

Artigo 4º - Os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, levando-se em conta a jornada de trabalho pactuada no Contrato.

§1º Os contratos firmados no prazo estabelecido no art. 2º poderão ser repactuados a fim de que se adequem às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Educação durante o período em que se mostrar necessária a manutenção das medidas de prevenção ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

§2º Nas condições previstas no parágrafo anterior o Município primará pela manutenção salarial dos servidores, adotando medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, nas formas e modalidades técnica e cientificamente recomendadas de prevenção e combate ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

§3º - A jornada de trabalho dos Encanadores poderá ser exercida em regime de plantão.

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações da Secretaria de Fazenda e Finanças, Agricultura e Meio Ambiente, Infraestrutura e DAE.

Artigo 6º - As contratações referidas nesta lei deverão seguir a ordem classificatória estabelecida pelo Processo Seletivo Simplificado para Contrato Temporário, ficando autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por meio de decreto municipal.

Artigo 7º - Para as contratações dispostas nesta lei, fica assegurado ao contratado a percepção de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 30 de Março de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal