“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
CARGOS	CARGA HORÁRIA	VAGAS	CADASTRO RESERVA	TOTAL		REMUNERAÇÃO
Psicólogo	40h	01	--	01		R$ 2.703,28
Serviços Gerais	40h	01	01	02		R$ 1.100,00
Coordenador de acompanhamento dos conselhos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	40h	01	--	01		R$ 1.439,72
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	40h	01	--	01		R$ 1.439,72
Coordenador do Programa PAIF	40h	01	--	01		R$ 1.439,72
Visitadores Sociais (Programa Criança Feliz)	40h	01	--	01		R$ 1.100,00
Recepcionista	40h	01	02	03		R$ 1.100,00
Total de Vagas				10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LOTAÇÃO: EQUIPE VOLANTE SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (DISTRITOS)
CARGOS	CARGA HORÁRIA	VAGAS	CADASTRO RESERVA		TOTAL	REMUNERAÇÃO
Psicólogo	40h	01	--		01	R$ 2.703,28
Total de Vagas					01

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por igual período, sendo este o mesmo prazo de validade das vagas.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º.

Artigo 4º - Os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, levando-se em conta a jornada de trabalho pactuada no Contrato.

§1º Os contratos firmados no prazo estabelecido no art. 2º poderão ser repactuados a fim de que se adequem às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Educação durante o período em que se mostrar necessária a manutenção das medidas de prevenção ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

§2º Nas condições previstas no parágrafo anterior o Município primará pela manutenção salarial dos servidores, adotando medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, nas formas e modalidades técnica e cientificamente recomendadas de prevenção e combate ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Artigo 6º - Para as contratações dispostas nesta lei, fica assegurado ao contratado a percepção de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 30 de Março de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal