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Pref. Juscimeira

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUSCIMEIRA – MT

LOTAÇÃO: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 1 – PASTOR JOÃO BATISTA DE AZEVEDO

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

CADASTRO RESERVA

TOTAL

REMUNERAÇÃO

Médico

40h

01

01

02

R$ 9.115,23

Técnico em Higiene Bucal

40h

01

01

02

R$ 1.204,08

Técnico em Enfermagem

40h

01

01

02

R$ 1.204,08

Auxiliar de Saúde Bucal

40h

01

01

02

R$ 1.100,00

Enfermeiro (a)

40h

01

01

02

R$ 2.703,28

Odontólogo(a)

40h

01

01

02

R$ 2.703,28

Serviços Gerais

40h

01

01

02

R$ 1.100,00

Total de Vagas

14

LOTAÇÃO: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 2 – JULIA MARIA DA SILVA COSTA

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

CADASTRO RESERVA

TOTAL

REMUNERAÇÃO

Médico

40h

01

01

02

R$ 9.115,23

Técnico em Higiene Bucal

40h

01

01

02

R$ 1.204,08

Auxiliar de Saúde Bucal

40h

01

01

02

R$ 1.100,00

Enfermeiro (a)

40h

01

01

02

R$ 2.703,28

Odontólogo(a)

40h

01

01

02

R$ 2.703,28

Serviços Gerais

40h

00

02

02

R$ 1.100,00

Técnico(a) de Enfermagem

40h

01

04

05

R$ 1.204,08

Total de Vagas

17

LOTAÇÃO: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3 – WILSON LEMES DE MOURA E VALDIVINO LUIZ PEREIRA (SANTA ELVIRA/FÁTIMA DE SÃO LOURENÇO/ASSENTAMENTOS)

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

CADASTRO RESERVA

TOTAL

REMUNERAÇÃO

Médico

40h

01

01

02

R$ 9.115,23

Odontólogo

40h

01

01

02

R$ 2.703,28

Técnico em Higiene Bucal

40h

01

01

02

R$ 1.204,08

Técnico em Enfermagem – Assentamento Beleza

40h

01

01

02

R$ 1.204,08

Serviços Gerais – Assentamento Beleza

40h

01

01

02

R$ 1.100,00

Auxiliar de Saúde Bucal

40h

01

01

02

R$ 1.100,00

Enfermeiro (a)

40h

01

01

02

R$ 2.703,28

Serviços Gerais (Santa Elvira)

40h

01

01

02

R$ 1.100,00

Serviços Gerais (Fátima)

40h

01

01

02

R$ 1.100,00

Técnico(a) de Enfermagem (Santa Elvira)

40h

01

01

02

R$ 1.204,08

Motorista categoria AD (Santa Elvira)

44h

03

01

04

R$ 2.259,21

Motorista categoria AD (Fátima)

44h

03

01

04

R$ 2.259,21

Total de Vagas

28

LOTAÇÃO: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 4 – DÁRIO MOREIRA DE SOUZA E (IRENÓPOLIS/ PLACA DE SANTO ANTÔNIO E ASSENTAMENTOS)

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

CADASTRO RESERVA

TOTAL

REMUNERAÇÃO

Enfermeiro (a)

40h

01

01

02

R$ 2.703,28

Médico (a)

40h

01

01

02

R$ 9.115, 23

Odontólogo(a)

40h

01

01

02

R$ 2.703,28

Serviços Gerais (Irenópolis)

40h

01

01

02

R$ 1.100,00

Serviços Gerais (Placa)

40h

01

01

02

R$ 1.100,00

Técnico(a) de Enfermagem (Placa de Santo Antônio)

40h

01

01

02

R$ 1.204,08

Motorista categoria AD (Irenópolis)

44h

03

01

04

R$ 2.259,21

Auxiliar de Saúde Bucal

40h

01

01

02

R$ 1.100,00

Técnico em Enfermagem - Irenópolis

40h

01

01

02

R$ 1.204,08

Total de Vagas

20

LOTAÇÃO: ACADEMIA DE SAÚDE DE SANTA ELVIRA

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

CADASTRO RESERVA

TOTAL

REMUNERAÇÃO

Serviços Gerais

40h

00

02

02

R$ 1.100,00

Educador Físico

40h

00

01

01

R$ 2.703,28

Total de Vagas

03

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

CADASTRO RESERVA

TOTAL

REMUNERAÇÃO

Fonoaudiólogo

40h

01

01

02

R$ 2.703,28

Psicólogo

40h

01

01

02

R$ 2.703,28

Total de Vagas

04

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por igual período, sendo este o mesmo prazo de validade das vagas.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º.

Artigo 4º - Os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, levando-se em conta a jornada de trabalho pactuada no Contrato.

§1º Os contratos firmados no prazo estabelecido no art. 2º poderão ser repactuados a fim de que se adequem às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Educação durante o período em que se mostrar necessária a manutenção das medidas de prevenção ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

§2º Nas condições previstas no parágrafo anterior o Município primará pela manutenção salarial dos servidores, adotando medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, nas formas e modalidades técnica e cientificamente recomendadas de prevenção e combate ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações da Secretaria de Saúde.

Artigo 6º - As contratações referidas nesta lei deverão seguir a ordem classificatória estabelecida por Processo Seletivo Simplificado para Contrato Temporário, ficando autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por meio de decreto municipal.

Artigo 7º - Para as contratações dispostas nesta lei, fica assegurado ao contratado percepção de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 30 de Março de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal