“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E FATOR RH NO UNIFORME E NOS CAPACETE DOS MOTOBOYS NA CIDADE DE PONTES E LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ACâmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica determinado que todas as Empresas públicas e/ou privadas e os autônomos que utilizam o serviço de motoboy na cidade de Pontes e Lacerda devem fazer constar, em local visível de seu Uniforme e nos Capacetes, a Tipagem Sanguínea e Fator RH.

Parágrafo Único - os motoboys constantes do caput do art. 1º incluem os entregadores de gás, remédio, peça automobilísticas, pizza, lanches, e documentos.

Art. 2º – A Tipagem sanguínea e do Fator RH passa a ser considerado item padrão do Uniforme e Capacete dos motoboys que circulam na cidade de Pontes e Lacerda, acarretando ao infrator as penalizações cabíveis pelo não cumprimento da norma.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 08 de outubro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal